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Constitucional, Tribunal

  • n. 1 (1994) - Jurisprudência comentada
    Acórdão 810/93 (a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil- o instituto dos assentos)
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  • n. 7/8 (1999) - Jurisprudência comentada
    Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 (Fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez)
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