n. 1 (1994)

Sumário

Nota de abertura e estatuto editorial

Nota de abertura e estatuto editorial
Ricardo Leite Pinto
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05-08

Artigos

José António Martins Lucas Cardoso
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11-54
José da Costa Pimenta
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55-88
Da revisão controlada: notas sobre o problema das cláusulas constitucionais irreformáveis
Nuno Rogeiro
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89-114

Documento

 
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173-202

Jurisprudência comentada

Acórdão 810/93 (a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil- o instituto dos assentos)
Tribunal Constitucional
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115-157
Anotação: da inconstitucionalidade do assento
Jorge Teixeira Lapa
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157-169

Livros e revistas

"O direito de resposta na Comunicação Social"; O lugar da Assembleia da República no Sistema Político; O Referendo português a nível nacional
Vital Moreira, Luís Sá, Luís Manuel Barbosa Rodrigues
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203-214

Observatório eleitoral

Rússia (eleições para a Assembleia Federal 12/12/93); Itália (eleições legislativas de 27 e 28 de Março de 1994); Holanda (eleições Parlamentares de 3 de Maio de 1994)
Igor Kapyrin, Ricardo Leite Pinto
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215-224