n. 3 (1995)

Sumário

Artigos

Ejemplo italiano para no seguir en materia de conservacion de documentos electrónicos
António A. Martino
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7-14
A investidura da Comissão Europeia
António Vitorino
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15-32
Direito à tutela jurisdicional efectiva - Implicações na suspensão jurisdicional da eficácia de actos administrativos
Gonçalo Capitão, Pedro Machado
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33-76
Jorge Gaspar
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77-86
Consensus et conflit dans les processus de transition politique
José Miguel Júdice
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87-95

Documento

Comunidade dos Estados Independentes (C.E.I.) (Estudo introdutório, acordo que institui a C.E.I., carta da C.E.I. e Tratado da União Económica da C.E.I.)
 
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99-148

Jurisprudência comentada

Tribunal constitucional - Acórdãos n.º 107/95 e 118/95 (pedido de inscrição de partido político).
José de Matos Correia
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151-170

Livros e revistas

"Estudos de Direito Eleitoral" / Jorge Miranda
Ricardo Leite Pinto
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173-175
"A liberdade de aprender e a liberdade das escolas particulares" / Paulo Pulido Adragão
Ricardo Leite Pinto
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175-179
Revista trimestrale di diritto publico. 45:1 (1995)
Ricardo Leite Pinto
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179-780

Observatório eleitoral

Finlândia - Eleições legislativas de 19 de Março de 1995
José de Matos Correia
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183-184
Islândia - Eleições legislativas de 8 de Abril de 1995
José de Matos Correia
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185-186
Eleições no centro e leste Europeu - Hungria - Eleições legislativas de 8 e 29 de Maio de 1994
José de Matos Correia
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186-188
Eslováquia - Eleições legislativas de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1994
José de Matos Correia
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188-189
Bulgária - Eleições legislativas de 18 de Dezembro de 1994
José de Matos Correia
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190-192