n. 9/12 (2003)

Sumário

Artigos

Rui Ramos
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5-60
António Francisco de Sousa
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61-111
Notas para a história da revisão constitucional de 2001
José de Matos Correia
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113-168
Bernardo Pires de Lima
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169-256

Documento

Para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal. Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão do STJ de 23/7/1907)
 
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257-262
Comentário
 
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263-270

Jurisprudência comentada

Partidos políticos e princípio democrático (anotação ao acórdão n.º 304/2003 do Tribunal Constitucional)
Carlos Pamplona de Oliveira
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271-290
Anotação
José de Matos Correia
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291-300