O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário

Artur Antônio Grando

Resumo


Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidadese apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípioaté os dias actuais para, em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemasjurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês,alemão e anglo-saxão. Por fim, termina por analisar como dá-se, efectivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correcta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade.

 

Palavras-chave

Direito administrativo, Discricionariedade, Princípio da imparcialidade.


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