O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário

Autores

  • Artur Antônio Grando

Resumo

Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidade se apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípio até os dias atuais para, em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemas jurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês, alemão e anglo-saxão. Por fim, termina por analisar como dá-se, efetivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade.

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Palavras-chave:

Direito administrativo, Discricionariedade, Princípio da imparcialidade

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Publicado

16-07-2013

Como Citar

Grando, A. A. (2013). O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário. Polis, (18/21), 31–55. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/polis/article/view/98

Edição

Secção

Artigos