Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em Direito Administrativo:para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa

Autores

  • José António Martins Lucas Cardoso

Resumo

1. As indeterminações normativas. 2. Natureza jurídica da operação de densificação dos conceitos jurídicos indeterminados.

2.1 Teorias monistas. 2.2. Teorias dualistas. 2.3. A situação actual.

3. Sindicabilidade judicial da decisão administrativa de densificação dos conceitos jurídicos indeterminados.

Conclusões.

Bibliografia.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

26-05-2014

Como Citar

Cardoso, J. A. M. L. (2014). Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em Direito Administrativo:para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa. Polis, (1), 11–54. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/polis/article/view/929

Edição

Secção

Artigos