O Regime sancionatório da responsabilidade ambiental

Autores

  • Cristina Aragão Seia

DOI:

https://doi.org/10.34628/2h4r-6503

Resumo

O presente texto corresponde ao capítulo final da tese de doutoramento «A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal». Nele se analisa o regime sancionatório, de natureza contraordenacional, da responsabilidade administrativa ambiental, tal como resulta do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho. Faz-se ainda uma breve referência à possibilidade de criminalização dos mesmos comportamentos que são passíveis de responsabilidade administrativa por danos causados ao ambiente.

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Palavras-chave:

Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa, Contraordenações ambientais, Crimes ambientais

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Publicado

25-08-2021

Como Citar

Aragão Seia, C. (2021). O Regime sancionatório da responsabilidade ambiental. Polis, 2(3), 95–117. https://doi.org/10.34628/2h4r-6503

Edição

Secção

Teses / Dissertações