A Decisão de não adjudicação – rever posições em tempo de crise?

Autores

  • Duarte Lebre de Freitas

DOI:

https://doi.org/10.34628/03ak-z544

Resumo

Com o presente artigo pretende- se fazer uma breve reflexão sobre o quadro jurídico atual da decisão de não adjudicação, que encontra no artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos o seu regime. Aborda-se a questão sobre se o rol de causas de não adjudicação previstas naquela disposição se trata de um elenco taxativo, que não deixa à Administração outras razões que não aquelas ou se, pelo contrário, o regime deve exigir uma certa flexibilização, permitindo às entidades adjudicantes a decisão de não adjudicação mesmo quando não se verifique qualquer dos factos mencionados nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 79.º do Código. Visitando as diversas razoes de não adjudicação legalmente previstas, reflete- -se sobre se as mesmas englobam todas as situações em que importa defender a posição da administração adquirente e se deverá abrir-se a hipótese de optar por não adjudicar com base em outras razões. A leitura dos regimes anteriormente vigentes e das posições da doutrina enquadram a posição sobre a melhor interpretação das normas atualmente em vigor, a qual passa pela possibilidade de as entidades adjudicantes poderem definir qual o interesse público concreto de cada procedimento. Com efeito, a cristalização dos motivos que podem levar a uma não adjudicação poderá prejudicar o interesse público, na medida em que uma proposta formalmente aceitável pode não respeitar o interesse da entidade adjudicante, sobretudo em contextos de crise económica e financeira. Deverá a administração adjudicar um contrato que não serve os propósitos da decisão de contratar? Defendendo sempre que a proteção do interesse público não pode deixar de coordenar-se com os princípios da boa- -fé, da transparência ou da estabilidade, a posição defendida admite a extensão dos motivos de não adjudicação quando essa opção for, em concreto e devidamente fundamentada, mais benéfica para o interesse público.

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Palavras-chave:

Adjudicação, Não adjudicação, Elenco taxativo, Interesse público, Crise

Referências

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Publicado

25-08-2021

Como Citar

Lebre de Freitas, D. (2021). A Decisão de não adjudicação – rever posições em tempo de crise?. Polis, 2(3), 41–49. https://doi.org/10.34628/03ak-z544

Edição

Secção

Artigos