Eleições legislativas na República Eslovaca (29 de fevereiro de 2020)

Ana Isabel Martins, Ana Martins Vieira, Patrícia Ferreira Costa

Resumo


1. Realizadas no dia 29 de fevereiro de 2020, as eleições legislativas na República Eslovaca escolheram os 150 membros que compõem o Conselho Nacional, “o único órgão constitucional e legislativo” deste Estado que é membro da União Europeia desde o dia 1 de maio de 2004. Foram regidas pela Lei nº 180/2014, de 29 de maio de 2014 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 356/2015). Esta lei, destinada a regular o exercício do direito de voto dos eleitores eslovacos, estabelece listas de candidatura abertas e o voto preferencial, bem como a eleição dos Deputados através do sistema eleitoral proporcional e do método do quociente rectificado (também conhecido por sistema de Hagenbach-Bischof), na conversão dos votos em mandatos. Vejamos, no essencial, o que prescreve a referida lei:
  1. Direito de voto;
  2. Direito a ser eleito;
  3. Círculo eleitoral;
  4. Apresentação das candidaturas ao Conselho Nacional;
  5. Os boletins de voto;
  6. Modo de votação – a possibilidade de opção pelo voto preferencial;
  7. Modo de contagem dos votos;
  8. A existência de cláusulas barreira diferenciadas;
  9. O sistema eleitoral e o modo de escrutínio (Secção 68). (...)


DOI: https://doi.org/10.34628/269f-ch56


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