Domínio público geológico = Geological Public Domain

Jorge Miranda

Resumo


Constituição admite, além do domínio público do Estado, domínios públicos das regiões autónomas e das autarquias locais (art. 84º). A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, Lei de Bases do Regime Jurídico da Revelação e do Aproveitamento dos Recursos Geológicos, circunscreve esses bens ao domínio público do Estado.

Por outro lado o projeto de decreto-lei de desenvolvimento dessa Lei prevê a intervenção dos municípios nos procedimentos de instrução dos pedidos de atribuição do direito de prospeção e pesquisa desses recursos (art. 14º, n.º 8), o que, só por si, poderia entender-se decorrente do princípio da descentralização democrática da Administração Pública (art. 6º, n.º 1 da Constituição). Todavia, enquanto essa pronúncia, se total ou parcialmente desfavorável, se torna vinculativa, já o projeto de decreto-lei ao afetar o direito de gozo do Estado de bens do seu domínio público, vem contradizer a Lei n.º 54/2015. Há aqui uma clara não subordinação do projeto de decreto-lei à Lei de Bases a que se reporta, que é uma lei de valor reforçado (art. 112º, n.º 2 da Constituição) geradora de ilegalidade por violação de leis de valor reforçado pelo menos, redundando em inconstitucionalidade indirecta.


The Constitution admits, in addition to the public domain of the State, public domains of the autonomous regions and of the local authorities (art. 84). Law No. 54/2015, of 22 June, the Basic Law for the Legal Regime for Disclosure and Use of Geological Resources, limits these assets to the public domain of the State. On the other hand, the draft decree-law for the development of this Law provides for the intervention of municipalities in the procedures for examining requests for the allocation of the right to prospect and search for these resources (art. 14, no. 8), which, just for itself, it could be understood as a result of the principle of democratic decentralization of Public Administration (art. 6, paragraph 1 of the Constitution). However, while this pronunciation, if totally or partially unfavorable, becomes the law, by affecting the State’s right to enjoy goods in its public domain, contradicts Law No. 54/2015. There is a clear non-subordination of the draft decree-law to the Basic Law to which it refers, which is a reinforced value law (art. 112, paragraph 2 of the Constitution) that generates illegality due to violation of reinforced value laws, at least, resulting in indirect unconstitutionality.


Palavras-chave / Keywords: 

Domínio Público Geológico, Domínio Público das regiões autónomas e das autarquias locais, Lei de valor reforçado, Inconstitucionalidade indirecta.

Geological Public Domain, Public domain of autonomous regions and local authorities, Reinforced value law, Indirect unconstitutionality.



DOI: https://doi.org/10.34628/f3m8-zm83


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