E se Jeremy Bentham presenciasse a pandemia Covid-19 – o que diria? = And if Jeremy Bentham witnessed the Covid-19 pandemic - what would he say?

Ana Rita Maia

Resumo


A inesperada e sentida visita pandémica gerada pela elasticidade do vírus Covid-19, com espectro mundial, trouxe para o debate e pensamento público e político questões relacionadas com os Direitos Humanos e com a liberdade propriamente dita.

Se é certo e indubitável que os seus danos são avassaladores, quer do ponto de vista socioeconómico, financeiro, sanitário, de organização social, trabalhista, da saúde pública e de todas as questões subsequentes, foi, também, sem intenção, que acometeu ao pensamento questões que já há muito permaneciam intocadas e aceites por conformes.

É inquestionável que os conceitos de liberdade e de Estado tenham ao longo dos tempos sido pensados de forma diversa, como antónimos ou, como que a eficácia de um resultasse do outro.

Certo é que liberdade, democracia, poder e Estado, independentemente de as mãos estarem dadas, necessitam de uma sintonia elegante para lograrem a sociedade uníssona, recetiva e capaz de solucionar as necessidades que se lhe impõe.

É, agora, essa capacidade de fazer face à situação que assola o Mundo que reata e questiona estes conceitos e a forma de alcançar "greatest hapiness of the greatest number".

Independentemente dos motivos e, em jeito repetitivo, compreendemos que, ao longo dos séculos, a necessidade de repensar a liberdade de ação foi reverberada. No século XXI, vemo-nos perante restrições sob a veste de Estado de Emergência; no Século XX, víamo-nos perante o totalitarismo sem rédea curta, e nos Séculos XVII-XVIII, assistíamos a uma sociedade estratificada e à emergência do iluminismo e do utilitarismo...

É nosso propósito revisitar a teoria utilitarista de Jeremy Bentham e alguns dos argumentos por ele esgrimidos contra a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, terminando por paralelizar com a sua pertinência hodierna, face às situações de calamidade pública decretadas e de alguns estados de emergência, realidades que ora se experimentam.


The unexpected and heartfelt pandemic visit generated by the elasticity of the Covid-19 virus, with worldwide spectrum, brought to the debate and public and political thought issues related to Human Rights and freedom itself.

If it is certain and unquestionable that its damage is overwhelming, whether from the point of view of socio-economic, financial, health, social organization, labor, public health and all subsequent issues, it was also unintentionally that it affected issues that had long remained untouched and accepted as adequate.

It is unquestionable that the concepts of reedom and State have over time been thought of differently, either as antonyms or, as if the effectiveness of one resulted from the other.

It is certain that freedom, democracy, power and State, regardless of going hand in hand, need an elegant harmony to achieve a society that is unisonous, receptive and capable of solving the needs imposed on it. It is now this capacity to face the situation that plagues the world that reinstates and questions these concepts and the way to achieve the "greatest happiness of the greatest number".

Regardless of the reasons and, in a repetitive way, we understand that over the centuries the need to rethink freedom of action has been reverberated, in the Twenty-First Century we see ourselves before restrictions under the guise of a State of Emergency, in the Twentieth Century we saw ourselves before totalitarianism without a short leash and in the Seventeenth-Eighteenth Centuries we saw a stratified society and the emergence of enlightenment and utilitarianism...

It is our purpose to revisit the utilitarian theory of Jeremy Bentham and some of the arguments he made against the Declaration of Human Rights of 1789, ending up paralleling its relevance today, given the situation of public calamity already decreed and some states of emergency, realities that are now being experienced.


Palavras-chave / Keywords:

Estado de emergência, Direitos humanos, Direitos fundamentais, Declaração dos direitos do homem e do cidadão, Liberdade, Utilitarismo, Constituição, Direitos naturais, Jeremy Bentham, Constituição, Positivismo.

Emergency state, Human rights, Fundamental rights, Declaration of the Rights of Man and the Citizen, Freedom, Utilitarianism, Constitution, Natural Rights, Jeremy Bentham, Constitution, Positivism.


Sumário:

  1. A Proclamação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - enquadramento histórico;
  2. O Estado de Natureza e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão;
  3. Os fins do Estado face à Constituição da República Portuguesa - o Estado de Emergência;
  4. As Falácias que Jeremy Bentham encontraria em face das Medidas Restritivas impostas pela Covid-19;
  5. Conclusões;
  6. Bibliografia.



DOI: https://doi.org/10.34628/kxd9-zf84


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