A confirmação de actos normativos inconstitucionais = Confirmation of unconstitutional normative acts

José de Matos Correia

Resumo


Resumo:

A lei fundamental portuguesa admite a entrada em vigor de actos normativos, tanto de direito interno, quanto de direito internacional, que tenham sido objecto de pronúncia de inconstitucionalidade, em sede de fiscalização preventiva, por parte do Tribunal Constitucional.

Por outro lado, também prevê a possibilidade de normas constantes de tratados internacionais feridos de inconstitucionalidade vigorarem, em certas circunstâncias, na nossa ordem jurídica.

O objectivo deste texto é o de reflectir, criticamente, sobre essas soluções e, ao mesmo tempo, sobre a relação que se pode estabelecer entre elas.


Portuguese fundamental law accepts the entry into force of normative acts, both of internal and of international law, that have been deemed unconstitutional on a prior review by the Constitutional Court. On the other hand, under certain circumstances, it also provides for the possibility of application, in our legal system, of unconstitutional international treaty norms.

The present text aims at critically reflecting about those solutions as well as about the relations that may arise between them.


Palavras-chave / Keywords:

Constituição, Inconstitucionalidade, Confirmação, Actos normativos, Direito internacional, Direito interno.

Constitution, Unconstitutionality, Confirmation, Normative acts, International Law, Internal law.



Sumário:

  1. Enquadramento do tema;
    1.1 Considerações gerais;
    1.2 Soluções para a entrada em vigor de actos normativos inconstitucionais;
  2. A evolução da previsão normativa em matéria de confirmação;
    2.1 A confirmação de normas de direito interno;
    2.2 A confirmação de normas de direito internacional;
  3. A relação entre fiscalização preventiva e confirmação;
  4. As implicações jurídico-constitucionais do acto de confirmação;
  5. O n.º 2 do artigo 277.º da Constituição e a salvaguarda da inconstitucionalidade;
    5.1 A evolução da previsão normativa;
    5.2 O conteúdo da norma;
    5.3 O alcance (e utilidade) da norma;
  6. A (parcial) incongruência da solução constitucional.



DOI: https://doi.org/10.34628/w3g1-5g95


Texto Completo:

PDF

Apontadores

  • Não há apontadores.


Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica / Universidades Lusíada, 2004-2021
Departamento de Informação, Documentação e Internet
Rua da Junqueira, 188-198 | 1349-001 Lisboa | Tel. +351 213 611 561 | Fax +351 213 638 307 | E-mail: revistas@lis.ulusiada.pt