Prerogative powers, soberania parlamentar e poder judicial (Reflexões a propósito do Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido, Miller vs The Prime Minister e Cherry vs Advocate General for Scotland – UKSC 41)
Resumo
Sumário:
1. Introdução.
2. O caminho até ao acórdão.
3. O conteúdo essencial do aresto.
4. Algumas reflexões sobre o teor do acódão.
4.1. Royal prerogative e poder judicial.
4.2. A (re)leitura do princípio da soberania do Parlamento.
- Texto integral do acórdão.
Texto Completo:
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