Prerogative powers, soberania parlamentar e poder judicial (Reflexões a propósito do Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido, Miller vs The Prime Minister e Cherry vs Advocate General for Scotland – UKSC 41)

José de Matos Correia

Resumo


Sumário:

1. Introdução.

2. O caminho até ao acórdão.

3. O conteúdo essencial do aresto.

4. Algumas reflexões sobre o teor do acódão.
    4.1. Royal prerogative e poder judicial.
    4.2. A (re)leitura do princípio da soberania do Parlamento.

- Texto integral do acórdão.


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