"A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" / Luís Serradas Tavares

António de Araújo

Resumo


O livro A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional, de Luís Serradas Tavares, corresponde à dissertação de mestrado apresentada pelo Autor na Universidade Lusíada de Lisboa e aí discutida publicamente em Novembro de 1995.

Como o título sugere, a obra pretende analisar os problemas suscitados pela aplicação na ordem interna portuguesa das convenções internacionais, designadamente das competências de controlo atribuídas ao  Tribunal Constitucional.


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