O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico português

Laura Lopes Costa

Resumo


O presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito devoto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercício de umdireito fundamental de participação política, tendo presente duas premissas: odireito de sufrágio, direito pessoal e universal, e o princípio da igualdade detratamento dos portugueses residentes fora do território nacional. De forma a conhecer as raízes desta matéria, cumpre fazer uma breveresenha histórica do exercício do direito de voto nos vários textos constitucionais,desde o primeiro até à actual Constituição, e respectivas leis eleitorais, onde seconclui que só a partir de 1945 deixa de haver referência expressa ao requisito daresidência ou domicílio em território nacional para efeitos de exercício do direitode sufrágio.Sobre a Constituição de 1976 e as leis eleitorais que a desenvolvem nestamatéria nos detemos em seguida, expondo as regras relativas à capacidadeeleitoral activa e ao direito de sufrágio nas eleições presidenciais, legislativas,para o Parlamento Europeu e para as eleições locais e regionais, bem como parao referendo. Merecedoras de maior reflexão são as questões relacionadas com aplurinacionalidade, com o recenseamento eleitoral, com conceito de “laços deefectiva ligação à comunidade nacional” presente nas normas relativas à eleiçãopara o Presidente da República, que urge explorar, e a avaliação da exigência depessoalidade do voto, a nosso ver, dificilmente compatível com os casos em quese admite o voto por correspondência.São ainda objecto de estudo o regime do referendo nacional e a problemáticado seu alargamento, sem reservas, a todos os portugueses – residentes dentro oufora do território nacional – e de várias considerações o universo eleitoral dasAssembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

 

This dissertation analyzes the current legal framework of the voting rightsof portuguese living abroad as a way of exercising a fundamental right of politicalparticipation, bearing in mind two assumptions: the right of suffrage, a personaland universal right, and the principle of equal treatment of the Portuguese livingoutside the country.In order to understand the roots of this matter, it should make a briefhistorical review of the exercise of voting rights in various constitutions, fromthe first until the current Constitution and relevant electoral laws, where onecan conclude that only after 1945 there’s no longer an explicit reference to therequirement of residence or domicile on national territory for the purpose ofexercising the right of suffrage.Regarding the 1976 Constitution and their electoral laws we expose therules relating to the active electoral capacity and the right to vote in presidentialelections, for the Parliament, local and regional elections, and for the referendum. Further consideration is owed to the issues related to multiple nationality,with voter registration, with the concept of “effective links with the nationalcommunity” present in the rules governing the election for President of theRepublic, which we must explore and evaluate, and the requirement ofpersonhood of the vote, which is, in our view, hardly compatible with the casesin which it is accepted postal voting. The system of national referendum and the issue of its enlargement withoutreservation, to all the Portuguese – who are living inside or outside the country– is also taken account, and several considerations about the electorate of theLegislative Assemblies of the Autonomous Regions.

 

Palavras-chave

Direito eleitoral, Direito de voto, Eleição, Migrante, Recenseamento, Portugal.


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