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POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
A lei eleitoral do Presidente da Re-
pública
The electoral law of the President of the Republic
Manuel Monteiro
Professor Auxiliar da Universidade Lusíada. Investigador do Centro de Estudos, Jurídicos, Económicos e Ambientais da Universidade Lusíada (CEJEA)
E-mail: monteirominho@gmail.com
DOI: https://doi.org/10.34628/a8v6-3a85
ORCID: 0000-0002-3936-2274
Sumário:
Nota introdutória.
1. Antecedentes
1.1. Da Revolução ao projecto Palma Carlos
1.2. O 1º Pacto MFA-Partidos e os projec-
tos de Constituição
1.3 O 2º Pacto MFA-Partidos e os debates
na Assembleia Constituinte
1.4. O texto inicial da Constituição e a
sua comparação com as propostas da 5ª
Comissão
2. A lei eleitoral e as suas alterações
2.1. A lei eleitoral na sua primeira versão
2.2. As alterações à lei eleitoral
Conclusões
Resumo: Apesar de relegada muitas vezes
para um plano secundário, quando com-
parada com a lei eleitoral da Assembleia
da República, a lei eleitoral do Presiden-
te da República tem antecedentes e um
percurso de vida, cujo conhecimento não
deve ser ignorado por quantos estudam o
sistema político do regime democrático
português. Trata-se anal de compreen-
der como se chegou à forma de eleição do
Presidente da República, perceber que
passos foram dados para permitir o voto
dos cidadãos portugueses residentes no
estrangeiro, e saber que sobre estas ques-
tões existiram clivagens que muito divi-
diram políticos e partidos. Conhecer os
antecedentes e o percurso de quarenta e
cinco anos de vida da actual lei eleitoral
do Presidente da República é o objectivo
deste estudo.
Palavras-chave: Pacto MFA-Partidos;
Constituinte; Constituição; Lei eleitoral;
Voto dos emigrantes.
Abstract: Although sidelined very often
by, and when compared to the parlia-
mentarian electoral law, the electoral law
for the President of the Republic has
past examples and a history, of which
its knowledge should not be ignored by
those who study the Political System of
the Portuguese Democratic Regime. It
is about understanding how we arrived
at this way of electing the President of
the Republic, to gure the steps taken to
allow portuguese citizens living abroad
to vote, and to identify the issues which
deeply divided politicians and political
parties. To know the previous cases and
its forty-ve-year long journey of the
current electoral law for the President of
the Republic is the goal of this study.
Keywords: Constituency; Constitution;
Electoral Law; Emigrant Vote; Pact of
the Armed Forces Movement – Parties.
a lei que iria regular as primeiras eleições
presidenciais após o 25 de Abril de 1974.
É certo que a Constituição tinha de-
nido como seria eleito o futuro Presidente
da República, mas as disposições nais e
transitórias do seu texto, nomeadamente
o art. 294º, nºs 1 e 2
2
, e o art. 295º, nº 3
3
,
determinavam que a lei eleitoral seria de-
nida pelo governo provisório. E assim, ao
abrigo destas disposições constitucionais
transitórias e no uso das competências que
lhe estavam atribuídas pelo art. 3º, nº 3, da
lei constitucional nº 6/75, de 26 de março
4
,
o VI Governo Provisório aprovou, através
do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio
5
,
a lei eleitoral do Presidente da República.
Seguia-se deste modo um calendário esta-
belecido pela nova Constituição e que tinha
determinado em primeiro lugar a eleição da
Assembleia da República e só por m a elei-
até ao dia 23 de junho de 1976, data em que foi interi-
namente substituído pelo Comandante Vasco Almeida
e Costa, em virtude de ter sofrido um ataque cardíaco
durante a sua campanha para a Presidência da Repú-
blica. A 23 de julho de 1976 tomaria posse o I Governo
Constitucional cheado por Mário Soares.
2 De acordo com o art. 294º, nºs 1 e 2, da versão inicial
da Constituição, mantinham-se em vigor “as leis cons-
titucionais vigentes sobre a organização, a competência e
o funcionamento dos órgãos de soberania posteriores a 25
de Abril de 1974”, até ao dia da posse “do Presidente da
República eleito nos termos da Constituição”. Cf. ver-
são inicial do art. 294º, da Constituição, in MANUEL
MONTEIRO, Constituição da República Portuguesa –
Memória de um Percurso, Lisboa, Universidade Lusíada
Editora, 2010, p. 459.
3 O art. 295º, nº 3, da versão inicial da Constituição,
estipulava o seguinte: “Por decreto-lei sancionado pelo
Conselho da Revolução o Governo Provisório denirá,
observados os preceitos aplicáveis da Constituição, a lei
eleitoral para a eleição do Presidente da República, a qual
vigorará até que a Assembleia da República legisle sobre a
matéria”.
4 Cf. Lei constitucional nº 6/75, in Diário do Governo, I
Série, nº 72, de 26 de março de 1975.
5 Cf. Decreto-Lei nº 319-A/76, in Diário da República, I
Série, nº 103, Suplemento, de 3 de maio de 1976.
Breve nota introdutória
Corria o ano de 1976, já com a nova Cons-
tituição aprovada e com as eleições legis-
lativas realizadas, quando o VI Governo
Provisório, ainda em funções
1
, decretou
1 O VI Governo Provisório esteve em funções de 19 de
setembro de 1975 até ao dia 23 de julho de 1976. Foi
seu Primeiro-Ministro o Almirante Pinheiro Azevedo
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A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
ção do Presidente da República
6
. Era uma
sequência que não surgia do acaso, uma vez
que correspondia à pretensão daqueles que
não tinham querido subalternizar o papel
dos partidos na construção do novo sistema
político e que desejavam o sistema de go-
verno que veio a ser consagrado. Uma pre-
tensão e um desejo que dicilmente se con-
cretizariam se, ao invés do que aconteceu, o
Presidente da República tivesse sido eleito
antes da Assembleia da República. No nal,
fosse por convicção ou por receio, ou até pe-
las duas coisas, aqueles que procuravam ser
os novos senhores do regime não quiseram
entregar a condução do poder ao Presidente
da República e daí terem seguido a agenda
mais claramente denida a partir do Pac-
to MFA-Partidos e, principalmente, após a
aprovação da Constituição. No entanto,
apesar da solução que veio a ser seguida e
que correspondeu à vontade da maioria dos
intervenientes, houve quem tivesse susten-
tado caminhos diferentes. Com efeito, uns,
poucos, chegaram a ensaiar a ideia de que o
Presidente da República deveria ser eleito
logo após a eleição da Assembleia Consti-
tuinte e outros, também em número redu-
zido, mas com muito mais expressão, che-
garam mesmo a defender que a sua eleição
devia preceder a própria escolha eleitoral
dos Constituintes. Estas posições, em par-
ticular a segunda, mesmo que tendam a ser
ignoradas ou até desvalorizadas, não podem
deixar de ser referidas quando procuramos
ir ao encontro da história da lei eleitoral do
Presidente da República. É uma história
com muito menos páginas e com muito
menor relevância do que a história da lei
eleitoral para a Assembleia da República
7
,
6 De acordo com a versão inicial do art. 295º, nº 1, da
Constituição, o Presidente da República seria eleito até
ao septuagésimo dia posterior ao da eleição da Assem-
bleia da República.
7 Como bem assinala Vital Moreira, a propósito da me-
nor valorização, em geral, das eleições presidenciais,
A teoria dos sistemas eleitorais é essencialmente uma
teoria das eleições parlamentares e de outras assembleias
representativas. Em contrapartida, as eleições presiden-
ciais não tiveram durante muito tempo a atenção que
merecem, desde logo por a eleição direta ter sido, durante
muito tempo, privativa das repúblicas presidenciais (e
nem todas)”. Cf. VITAL MOREIRA, «A eleição direta
do Presidente da República na história constitucio-
nal portuguesa», in Vital Moreira, José Domingues,
mas é ainda assim uma história que não
pode ser desconhecida por quem estuda a
actual legislação eleitoral do Portugal de-
mocrático. E também neste contexto, não
poderemos considerar como coisa de menor
monta o próprio modo de eleição do Chefe
de Estado. Mesmo que alguns dispensem a
este assunto pontuais anotações ou referên-
cias escassas, na verdade a primeira eleição
do Presidente da República depois de 1974
só foi feita por sufrágio universal e directo
porque houve o 25 de Novembro de 1975.
Não fora o 25 de Novembro e o Presidente
da República teria então sido eleito por um
colégio eleitoral constituído pela Assem-
bleia do MFA e pela Assembleia da Repú-
blica. Importa, pois, perceber que a demo-
cracia representativa que hoje temos, com
as suas virtudes e defeitos, esteve longe de
ser um dado adquirido e consensual, princi-
palmente nos meses que se seguiram ao 11
de Março de 1975.
Torna-se assim essencial conhecer os ante-
cedentes da lei eleitoral para o Presidente
da República antes de irmos ao encontro
das suas principais disposições, porque a
compreensão do que existe será sempre
uma compreensão limitada sem o conhe-
cimento do que conduziu ou determinou
essa existência. É o que nos propomos fa-
zer no primeiro ponto deste nosso trabalho,
após o qual nos dedicaremos a analisar as
alterações que a lei eleitoral aprovada a 3
de maio, de 1976, sucessivamente registou.
Esperamos deste modo dar continuidade ao
estudo que zemos sobre Os Antecedentes
da Lei Eleitoral para a Assembleia da Repú-
blica”, e que foi publicado no nº 1 (II Série),
da POLIS, contribuindo para uma contí-
nua e aprofundada análise das leis eleitorais
actualmente em vigor no nosso país. Uma
análise que, sem negar a posição de quem
interpreta, procura não descurar factos,
para em nome deles poder ver todos os la-
dos que a história da legislação eleitoral do
período democrático contém.
(coord.), Dois Séculos de Constitucionalismo Eleitoral
em Portugal, 1820-2020, Lisboa, Universidade Lusíada
Editora, 2021, pp. 479-480 [Disponível in http://repo-
sitorio.ulusiada.pt/bitstream/11067/5850/3/actas_18.
pdf].
1. Antecedentes
Quando falamos dos antecedentes da lei
eleitoral do Presidente da República, es-
tamos a falar do período imediatamente
subsequente ao 25 de Abril de 1974 até à
aprovação do Decreto-Lei nº 319-A/76, de
3 de maio. Queremos percorrer esse perío-
do incidindo no que consideramos mais re-
levante a propósito do tema que aqui nos
ocupa. Nesse sentido, a nossa observação
compreenderá:
i) Em primeiro lugar, a proclamação da
Junta de Salvação Nacional, bem como
a lei constitucional nº 3/74 e o projec-
to de Constituição provisória, apre-
sentado por Adelino da Palma Car-
los, Primeiro-Ministro do I Governo
Provisório.
ii) Em segundo lugar, o 1º Pacto MFA-
Partidos e os projectos de Constituição
apresentados pelos partidos eleitos
para a Assembleia Constituinte.
iii) Em terceiro lugar, o 2º Pacto MFA-
Partidos e o debate ocorrido na Assem-
bleia Constituinte sobre a eleição do
Presidente da República.
iv) Em quarto e último lugar, as dis-
posições iniciais da Constituição que
regulam a eleição do Presidente da
República e denem o respectivo sis-
tema eleitoral.
1.1. Da Revolução ao projecto Palma Carlos
Foi na madrugada do dia 26 de abril de
1974, que o General António de Spínola co-
municou ao país ser compromisso da Jun-
ta de Salvação Nacional, por si presidida,
Promover desde a consciencialização dos
Portugueses, permitindo plena expressão a to-
das as correntes de opinião em ordem a acele-
rar a constituição de associações cívicas e a re-
gular tendências e facilitar a livre eleição por
sufrágio directo de uma Assembleia Nacional
Constituinte e a sequente eleição do Presiden-
te da República
8
. A acompanhar o General
8 Cf. Proclamação da Junta de Salvação Nacional, in
JORGE MIRANDA, Fontes e Trabalhos Preparatórios
da Constituição, v. I, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa
da Moeda, 1978, pp. 26-27. A referida Proclamação pode
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A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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António de Spínola, nos estúdios da RTP
de Lisboa, estavam quase todos os mem-
bros da Junta
9
, pelo que as palavras por si
proferidas poderiam indiciar a sua concor-
dância
10
. E essas palavras, no que respeita a
actos eleitorais futuros, eram claras: os por-
tugueses iriam ser chamados para elegerem
a Assembleia Constituinte e posteriormente
o Presidente da República. Sucede, porém,
que poucas horas depois da proclamação da
Junta de Salvação Nacional, é difundido o
Programa do Movimento das Forças Arma-
das
11
e nele se constata a referência a duas
eleições, que deveriam ser realizadas depois
da aprovação da Constituição pela Assem-
bleia Constituinte. De acordo com o seu
texto, também ele assinado pelo General
António de Spínola, na qualidade de Presi-
dente da Junta de Salvação Nacional, após
a eleição da Assembleia Constituinte deve-
ria seria eleito o Presidente da República e
seria eleita a Assembleia Legislativa.
ser ouvida in https://arquivos.rtp.pt/conteudos/proclama-
cao-da-junta-de-salvacao-nacional/
9 A Junta de Salvação Nacional, instituída por pro-
clamação do MFA, na manhã do dia 25 de Abril, era
constituída por sete ociais representando os três ra-
mos das Forças Armadas. Eram eles: António de Spí-
nola, Costa Gomes, Jaime Silvério Marques, Galvão de
Melo, Pinheiro de Azevedo, Rosa Coutinho e Manuel
Diogo Neto. Apenas este último não esteve presente no
momento da leitura da proclamação.
10 Continua a ser ousado, na nossa perspectiva, fazer
armações denitivamente conclusivas quanto à con-
cordância, ou à maior ou menor sintonia, de todos os
intervenientes, em relação às proclamações, declara-
ções e documentos apresentados nos dias, nos meses
ou até nos anos, que imediatamente se seguiram ao 25
de Abril de 1974. E isso não deixa de ser válido para a
Junta de Salvação Nacional. Na realidade, os relatos,
na primeira ou na terceira pessoa, são múltiplos e nem
sempre de sentido único. É algo que deve ser conside-
rado normal atendendo aos factos, às circunstâncias,
e às muitas dúvidas e divisões então registadas quanto
ao rumo que a Revolução devia seguir. Seja como for,
e no que concerne ao tema concreto que aqui tratamos
– os actos eleitorais que se deveriam realizar após o 25
de Abril – é um facto indesmentível que a primeira
proclamação da Junta de Salvação, se refere apenas às
eleições para a Assembleia Constituinte e para o Presi-
dente da República. Saber se isso deve ser valorizado
ou desvalorizado, até à luz do que outros documen-
tos, poucas horas e poucos dias depois, vieram a este
propósito dizer, é questão diferente daquela que neste
preciso âmbito nos move.
11 O Programa do Movimento das Forças Armadas seria
posteriormente publicado em anexo à lei constitucio-
nal nº 3/74. Cf. Diário do Governo, I Série, nº 112, de
14 de maio de 1974.
Onde antes se falava de dois actos eleito-
rais, eleição da Assembleia Constituinte e
do Presidente da República, falava-se agora
de três eleições: a da Assembleia Constituin-
te, a da Assembleia Legislativa e a do Pre-
sidente da República. Mas qual seria a or-
dem pela qual estas duas últimas eleições se
fariam? O Programa do MFA não é, quanto
a nós, taxativo a esse respeito. Se é verdade
que no nº 1, do seu ponto C) “Considerações
nais”, se Logo que eleitos pela Nação a
Assembleia Legislativa e o novo Presidente
da República….”, já antes no nº 3, alínea
a), do ponto B) “Medidas a curto prazo”,
se lia “O período de excepção terminará logo
que, de acordo com a nova Constituição Polí-
tica, estejam eleitos o Presidente da República
e a Assembleia Legislativa
12
. Se no ponto
12 Para lá do anexo à lei constitucional nº 3/74, os pontos
C) a alusão ao Presidente da República é
feita em último lugar, no ponto B) dá-se
o inverso, pelo que não era ainda clara – e
era compreensível que nesta fase não o fos-
se – a opção a seguir quanto a este especí-
co aspecto. Como se verica, ainda que o
Programa do MFA esclarecesse que o Presi-
dente da República seria eleito pela Nação e
que a sua escolha se faria após a aprovação
da Constituição, esse mesmo Programa era
ainda equívoco quanto a saber se o momen-
to dessa eleição seria anterior ou posterior
à eleição da Assembleia da República. Para
uns, era seguramente cedo para uma deni-
ção exacta sobre o assunto, mesmo que no
espírito da maioria a opção apontasse para
a eleição prévia da Assembleia da Repúbli-
ca, para outros caberia ao debate na Assem-
bleia Constituinte e à futura Constituição
decidir, e para outros ainda existiriam ques-
tões mais prementes. A própria lei constitu-
cional nº 3/74, publicada como já dissemos
a 14 de maio, nada refere a este propósito,
limitando-se no que respeita a actos eleito-
rais futuros a falar da eleição da Assembleia
Constituinte.
No entanto, a discussão formal sobre o
tema surgiria nos primeiros dias de julho,
bem antes das eleições Constituintes, e por
iniciativa de Adelino da Palma Carlos, Pri-
meiro-Ministro do I Governo Provisório
13
. É
o próprio Mário Soares, ao tempo Ministro
dos Negócios Estrangeiros, que o recorda,
relatando uma conversa particular com o
primeiro-ministro na qual este lhe transmi-
te ser desejável realizar no curto espaço de
tempo a eleição do Presidente da Repúbli-
ca. Uma eleição que não só deveria antece-
der a eleição da Assembleia da República,
como da própria Assembleia Constituin-
te. Na perspectiva do primeiro-ministro,
só essa eleição poderia colocar um travão
à instabilidade política e com isso garantir
que a legitimidade do Governo estivesse
B e C, do Programa do Movimento das Forças Arma-
das, podem também ser consultados in JORGE MI-
RANDA, Fontes e Trabalhos Preparatórios da Consti-
tuição, v. I, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda,
1978, pp. 29-31.
13 O I Governo Provisório foi empossado a 16 de maio
de 1974 e esteve em funções até ao dia 11 de julho do
mesmo ano.
“Torna-se assim es-
sencial conhecer os
antecedentes da lei
eleitoral para o Pre-
sidente da República
antes de irmos ao en-
contro das suas prin-
cipais disposições,
porque a compreen-
são do que existe será
sempre uma com-
preensão limitada
sem o conhecimen-
to do que conduziu
ou determinou essa
existência.”
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A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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submetida à eleição do Presidente
14
. O as-
sunto, ainda de acordo com Mário Soares,
seria retomado, poucos dias depois, em
reunião do Conselho de Ministros, cando
clara a intenção de Palma Carlos em pros-
seguir com a sua ideia e o seu objectivo
15
.
Mas antes mesmo desta reunião do Con-
selho de Ministros, a questão já tinha sido
abordada numa conversa entre Sá Carneiro,
Ministro Adjunto e sem Pasta do I Gover-
no Provisório, e Jorge Miranda. Segundo o
seu testemunho, para Sá Carneiro “a única
forma viável de reforçar a autoridade, e auto-
ridade democrática, consistiria na eleição, o
mais rapidamente possível, de um Presiden-
te da República para obter uma legitimida-
de superior à da Comissão Coordenadora do
Movimento das Foças Armadas
16
. Palma
Carlos conrmaria isso mesmo, anos mais
tarde, numa conversa com Helena Sanches
Osório, ao armar: o que estava em causa,
nos meus projectos, era a eleição, tão rápida
quanto possível, do Presidente da República,
e a realização de um referendo, para aprovar
uma Constituição provisória que desse pode-
res ao Chefe de Estado e ao Executivo para
efectuar algumas das disposições estabelecidas
no programa do MFA
17
. Mas a proposta,
apesar da rejeição da maioria do Conselho
de Ministros
18
, não deixaria de ser apresen-
tada por António de Spínola e Palma Car-
los, a 8 de julho, ao Conselho de Estado,
mas igualmente por este foi recusada. E por
unanimidade. O que estava anal em cau-
sa e quais as razões para que tantos fossem
contra? Seria apenas a imediata eleição do
Presidente, a motivar a oposição? Sim e
não, como de seguida veremos, tendo pre-
sente o projecto de lei constitucional apre-
14 Cf. MARIA JOÃO AVILLEZ, Soares – Ditadura e Re-
volução, Lisboa, Público, 1996, p. 335.
15 Ibidem, p. 336.
16 Cf. JORGE MIRANDA, Da Revolução À Constituição
– Memórias da Assembleia Constituinte, Cascais, Prin-
cipia, 2015, p. 77.
17 Cf. HELENA SANCHES OSÓRIO, Um Só Rosto
Uma Só Fé – Conversas com Adelino da Palma Carlos,
Lisboa, Edições Referendo, 1988, p. 95.
18 Ao lado de Palma Carlos, para além de Francisco Sá
Carneiro, estiveram Firmino Miguel (Ministro da De-
fesa, Magalhães Mota (Ministro da Administração
Interna) e Vasco Vieira de Almeida (Ministro da Coor-
denação Económica).
sentado por Palma Carlos
19
, que tinha em
vista, como vericámos, a aprovação de
uma nova lei constitucional e, através dela,
de uma Constituição provisória que vigora-
ria até à aprovação da nova Constituição.
Vejamos o que de mais relevante continha
esse projecto:
i) A realização, em simultâneo, de um
referendo para aprovação da Constitu-
ição provisória e a eleição, por sufrágio
universal e directo, do Presidente da
República. O referendo e a eleição de-
veriam ter lugar até 31 de outubro do
ano em curso (1974), cinco meses antes
da data prevista para a eleição da As-
sembleia Constituinte.
ii) A livre nomeação e exoneração do
Presidente do Governo provisório, pelo
Presidente da República, sendo que
o Presidente do Governo responderia
perante o Presidente da República pela
política geral do Governo.
iii) A eleição das Autarquias Locais até 31
de dezembro de 1974.
iv) A eleição da Assembleia Constituinte
até nal de novembro de 1976.
v) A realização de um referendo para
aprovação da Constituição elaborada
pela Assembleia Constituinte.
Como se verica, estávamos diante propos-
tas totalmente dissonantes com a corrente
dominante. Eram propostas que continham,
como refere Marcelo Rebelo de Sousa, “cin-
co mudanças essenciais
20
. Não se tratava
apenas de promover uma eleição imediata
do Presidente da República, ainda que isso
não fosse coisa de menor monta, mas de pro-
mover a extinção da Junta de Salvação Na-
cional e do próprio Conselho dos Chefes de
Estado-Maior das Forças Armadas. Numa
palavra, como salientou Freitas do Amaral,
o MFA era dissolvido, a autoridade pessoal
19 Disponível in https://app.parlamento.pt/LivrosOnLi-
ne/Vozes_Constituinte/med01130000j.html e ainda in
JORGE MIRANDA, Fontes e trabalhos preparatórios
da Constituição, v. 2, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa
da Moeda, 1978, pp. 1164-1168.
20 Cf. MARCELO REBELO DE SOUSA, “A Revolução
e o Nascimento do PPD”, 1º Vol., Lisboa, Bertrand,
2000, p. 111.
de Spínola seria grandemente reforçada
21
.
Se a questão do futuro sistema de governo
era, sem nenhuma dúvida, uma questão re-
levante, na verdade a retirada de poder aos
militares não era menos signicativa. Este
aspecto pode não ter sido muito enfatizado,
mas isso não pressupõe que possa ser desva-
lorizado. Não foi aliás por acaso que Álvaro
Cunhal, ao classicar o projecto em causa
como “golpe Palma Carlos
22
, tenha escrito:
o golpe tinha um esquema simples: o Conse-
lho de Estado daria plenos poderes ao gene-
ral Spínola na pessoa do Primeiro-Ministro
(…); dentro de três meses haveria uma mas-
carada eleitoral para conrmar o general como
presidente, não já por mandato do MFA, mas
por «sufrágio universal», dando-lhe assim
uma «legitimidade» contra o MFA
23
. Estas
palavras não testemunhavam apenas uma
divergência face a uma perspectiva de pen-
dor presidencialista do sistema que o pro-
jecto Palma Carlos podia evidenciar, elas
reectiam uma visão contrária a qualquer
solução que tivesse no voto livre dos cida-
dãos a sua trave-mestra. Cunhal não acre-
ditava na legitimidade democrática, tinha
um plano para que a chamada legitimida-
de revolucionária pudesse triunfar e caso o
projecto do então primeiro-ministro triun-
fasse, a sua estratégia poderia car em pe-
rigo. É certo que estas não foram as únicas
reacções negativas ao aludido projecto,
tendo-se registado em relação a ele uma
convergência contrária, ainda que por razões
distintas. Se é verdade que o MFA e o PCP
não queriam a concretização das propostas
de Palma Carlos, porque isso anulava o seu
21 Cf. DIOGO FREITAS do AMARAL, O Antigo Regime
e a Revolução – Memórias Políticas (1941-1975), Ven-
da Nova, Bertrand/Nomem, 1995, p. 211.
22 Cf. ÁLVARO CUNHAL, A Revolução Portuguesa –
O Passado e o Futuro, 2ª ed., Lisboa, Edições Avante,
1994, p. 179.
23 Idem, ibidem. Devemos a este respeito referir que, em-
bora com pressupostos e objectivos distintos, também
Freitas do Amaral votou contra o projecto Palma Carlos,
na reunião do Conselho de Estado, considerando, entre
outras razões, que “Não devem ser suprimidos a Junta
de Salvação Nacional e o Conselho dos Chefes de Estado-
-Maior na actual fase transitória”, uma vez que “o poder
supremo cabe por direito próprio às Forças Armadas”.
Cf. DIOGO FREITAS do AMARAL, O Antigo Re-
gime e a Revolução – Memórias Políticas (1941-1975),
Venda Nova, Bertrand/Nomem, 1995, p. 212.
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POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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poder, dicultava a sua estratégia e punha
em causa os objectivos que tinham para a
Revolução, não é menos verdade que outros
temeram a subalternização dos partidos e
a repetição de soluções presidencialistas
passadas. Mário Soares fê-lo saber, quando
disse a Palma Carlos “que isso iria funcio-
nar como um grande contrapeso negativo em
relação aos partidos, que não estavam ainda
sucientemente implantados
24
. Ainda de
acordo com as suas palavras, “a armação
dos partidos políticos era, para mim, a ques-
tão fundamental
25
.
Porém, não era apenas a preocupação do
MFA e do PCP, bem como o problema dos
partidos, que provocava a oposição ao pro-
jecto em causa. Sobressaia de igual modo,
como anteriormente assinalámos, o sistema
de governo que esse projecto continha. Frei-
tas do Amaral, ao tempo Conselheiro de Es-
tado, referiu-o também, para justicar o seu
voto contra, ao armar que ele e Amaro da
Costa
26
, não eram “adeptos de um presiden-
cialismo militar, mas de um parlamentarismo
civil
27
. E antes dele, já Mário Soares, tal
como Jorge Miranda, tinham manifestado
a sua discordância. Para o primeiro, tudo
parecia orientar-se “no sentido de plebiscitar,
através de uma eleição, o Presidente Spínola
– e o exemplo nefasto de Sidónio Pais, Presi-
dente plebiscitado
28
, não estava esquecido;
para o segundo, a eleição de Spínola nos
moldes propostos “lembraria a de Carmona
em 1928 e iria ter um carácter plebiscitário
29
.
No fundo, e no dizer de Vital Moreira, “a
proposta de eleição imediata do Presidente da
República, mantendo o dualismo governativo
e sem parlamento eleito, reiterava formalmen-
24 Cf. MARIA JOÃO AVILLEZ, Soares – Ditadura e Re-
volução, Lisboa, Público, 1996, p. 335.
25 Ibidem.
26 À época ainda não existia o CDS, partido a que Frei-
tas do Amaral presidiria e de que Amaro da Costa se-
ria o primeiro secretário-geral. Só seria fundado a 19
de julho de 1974, alguns depois da referida reunião do
Conselho de Estado.
27 Cf. DIOGO FREITAS do AMARAL, O Antigo Regime
e a Revolução – Memórias Políticas (1941-1975), Ven-
da Nova, Bertrand/Nomem, 1995, p. 212.
28 Cf. MARIA JOÃO AVILLEZ, Soares – Ditadura e Re-
volução, Lisboa, Público, 1996, p. 335.
29 Cf. JORGE MIRANDA, Da Revolução À Constituição
– Memórias da Assembleia Constituinte, Cascais, Prin-
cipia, 2015, p. 77.
te a solução da Ditadura de 1927
30
. Esta-
ríamos anal, como Manuel Braga da Cruz
escreveu, diante um processo baseado “no
sucedido cinquenta anos antes, quando para
resolver a instabilidade da revolução de 1926
se legitimou a presidência de Carmona com
uma eleição directa e universal
31
. Na reali-
dade as semelhanças, nomeadamente com o
que se tinha passado em Portugal, nos anos
de 1927/1928, eram evidentes e tão eviden-
tes o eram que, tal como então se tinha
sustentado que a primeira eleição “seria a
do Presidente da República, seguindo-se-lhe
as das Juntas de Freguesia e Municípios
32
,
igualmente agora se propunha a eleição das
Autarquias Locais, logo após a eleição pre-
sidencial.
Mas, apesar dessas incontornáveis seme-
lhanças, será legítimo considerar que Pal-
ma Carlos, Sá Carneiro, Firmino Miguel,
Magalhães Mota, Vasco Vieira de Almeida,
mesmo Spínola, quiseram dar um “golpe”
na Revolução? Freitas do Amaral foi mui-
to claro quanto a isso, ao armar: Falo
de crise
33
Palma Carlos propositadamente,
para não usar a expressão injuriosa com que
o PCP resolveu crismá-la (…). A verdade é
que não houve nenhum golpe de Estado, nem
sequer uma tentativa de golpe: o Primeiro-
-Ministro limitou-se a fazer duas propostas
de alteração constitucional, apresentando-as
ao órgão competente para as aprovar, que era o
Conselho de Estado
34
. E teria Palma Carlos
30 Cf. VITAL MOREIRA, «A eleição direta do Presiden-
te da República na história constitucional portugue-
sa», in Vital Moreira, José Domingues, (coord.), Dois
Séculos de Constitucionalismo Eleitoral em Portugal,
1820-2020, Lisboa, Universidade Lusíada Editora,
2021, nota de rodapé nº 36, p. 505 [Disponível in http://
repositorio.ulusiada.pt/bitstream/11067/5850/3/ac-
tas_18.pdf]. (sublinhado nosso).
31 Cf. MANUEL BRAGA da CRUZ, «O Presidente da
República na génese e evolução do sistema de governo
português», in Análise Social, vol. XXIX (125-126),
1994 1°-2°), p. 240.
32 Cf. LUIS BIGOTTE CHORÃO, A crise da República
e a Ditadura Militar, 2ª ed., Lisboa, Sextante Editora,
2010, p. 550.
33 Sublinhado nosso.
34 Cf. DIOGO FREITAS do AMARAL, O Antigo Regime
e a Revolução – Memórias Políticas (1941-1975), Ven-
da Nova, Bertrand/Nomem, 1995, p. 213. Também
Marcelo Rebelo de Sousa, no trabalho que dedicou
à Revolução e ao nascimento do PPD, se refere “à
crise do Governo Palma Carlos”, para desse modo se
distanciar da qualicação de “golpe” feita por Álvaro
em mente “copiar” o modelo presidencia-
lista do Sidonismo e da Ditadura Militar?
Quanto a nós, antes de qualquer resposta,
importa perceber, ainda que sucintamente,
as semelhanças entre o projecto Palma Car-
los e os dois modelos referidos.
(i) Com o Sidonismo
a) Semelhanças (que não signicam, nem
pretendem signicar situações iguais)
i. O conturbado ambiente político e
principalmente social, particular-
mente vivido em 1917
35
e em 1974
36
.
ii. A incapacidade do Governo em do-
minar e resolver a situação.
iii. A eleição do Presidente da Repúbli-
ca, por sufrágio universal e directo,
antes da aprovação da nova Consti-
tuição.
b) Diferenças
i. Em 1917, a situação política, eco-
nómica e social, conduziu a um Gol-
Cunhal. Cf. MARCELO REBELO DE SOUSA, “A
Revolução e o Nascimento do PPD”, 1º Vol., Lisboa,
Bertrand, 2000, pp. 115-116.
35 Como refere Armando Malheiro da Silva, em 1917,
e em consequência da participação portuguesa na I
Guerra Mundial, “o esforço económico despendido nessa
arriscada aposta não foi acompanhado de medidas e-
cazes que atenuassem o agravamento das condições de
vida (subida exponencial dos preços, pauperização agra-
vada, sobretudo, nos centros urbanos, actos espontâneos
de desespero tais como greves, assaltos, pilhagens ...), a
falta de consenso político-partidário ou a chocante des-
moralização da vida político-administrativa do país”.
Cf. ARMANDO B. MALHEIRO da SILVA, «Uma
experiência presidencialista em Portugal, 1917-1918»,
in FORUM 32, Jul-Dez 2002, p. 276.
36 Em 1974, “as três semanas entre 25 de abril e 15 de
maio, o dia da tomada de posse do Governo Provisório,
abriram um vazio de autoridade que apenas depois do 25
de novembro do ano seguinte seria preenchido. (…). E
foram-se evidenciando quer a efervescência nos ministé-
rios, nas escolas e nas fábricas, quer os avanços do PCP
e do MDP-CDE (Movimento Democrático Português
Comissão Democrática Eleitoral) com a tomada de poder
nos sindicatos e nas autarquias locais”. E essa situação,
“a par de «saneamentos» mais ou menos arbitrários,
indiciavam uma estratégia cujos resultados, de início,
só poucos perscrutaram”. Cf. JORGE MIRANDA, Da
Revolução À Constituição – Memórias da Assembleia
Constituinte, Cascais, Principia, 2015, p. 76.
|
60
POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
Provisório que destituíram o Pre-
sidente da República, que exone-
raram o Governo, que dissolveram
e extinguiram a Assembleia Nacio-
nal, o Conselho de Estado e a Câ-
mara Corporativa. Essa acção cou-
be à Junta de Salvação Nacional,
que tinha sido instituída pelo MFA,
nos termos da lei constitucional nº
1/74
42
.
iii. Em 1918, a 11 de março, o Governo,
presidido por Sidónio Pais, aprova o
Decreto nº 3907
43
, pelo qual estabe-
lece o direito de voto a todos os ci-
dadãos do sexo masculino, maiores
de 21 anos, para as eleições dos car-
gos políticos e administrativos. E, a
30 de março do mesmo ano, aprova
o Decreto nº 3997
44
, determinando
no seu art. 116º a eleição por sufrá-
gio universal e directo, do Presiden-
te da República. Estávamos diante
um decreto, como referiu Marcello
Caetano, que “retomando a solução
do primeiro projecto de constituição
republicana, estabeleceu o sistema
presidencialista (…, pertencendo-lhe
o exercício efectivo do Governo)
45
.
De forma diferente, em 1974, e ao
contrário do que tinha sucedido no
Sidonismo, Palma Carlos nada im-
pôs, e mesmo que o quisesse não
tinha poder para o fazer, e nada de-
cretou, porque mesmo que o dese-
jasse o Governo de que era Primei-
ro-Ministro não tinha competência
para tal. O seu projecto era apenas
isso, um projecto que não podia ser
aprovado se lhe faltasse o voto fa-
vorável do Conselho de Estado, a
quem competia, nos termos da lei
constitucional nº 3/74, art. 13º, nº 1,
1º, “exercer os poderes constituintes
42 Cf. Lei constitucional nº1/74, in Diário do Governo, I
Série, nº 97, Suplemento, de 25 de abril de 1974, e Lei
constitucional nº 2/74, in Diário do Governo, I Série,
nº 112, de 14 de maio de 1974.
43 Cf. Decreto nº 3.907, in Diário do Governo, I Série,
47, de 11 de março de 1918.
44 Cf. Decreto nº 3.997, in Diário do Governo, I Série,
64, de 30 de março de 1918.
45 Cf. MARCELLO CAETANO, Constituições Portugue-
sas, 7ª ed., Lisboa/São Paulo, Verbo, 1994, p. 91.
assumidos em consequência do Movi-
mento das Forças Armadas até à elei-
ção da Assembleia Constituinte”. É
verdade que o projecto apresentado
também pretendia a eleição directa
do Presidente da República e que, à
semelhança do que se tinha passado
com Sidónio Pais, defendia que essa
eleição se zesse antes da aprovação
da nova Constituição. Mas é igual-
mente verdade que, na sua propos-
ta, Palma Carlos fazia depender a
duração do mandato do Presidente
eleito à aprovação, em referendo,
do projecto de Constituição pro-
visória
46
, algo que consubstancia
uma profunda distinção face ao
que tinha sucedido no Sidonismo.
Sem embargo do referendo assumir
características de natureza plebisci-
tária, desde logo pela indissociável
ligação da sua votação à eleição em
simultâneo do Presidente da Repú-
blica, não podemos deixar de real-
çar que não foi isso que sucedeu em
1918.
(ii) Com a eleição de Óscar Carmona
a) Semelhanças
i. A Revolução que, a 28 de Maio de
1926, põe um m ao regime ante-
rior.
ii. A eleição por sufrágio directo do
Presidente da República, a 25 de
março de 1928, eleição essa que é
anterior à aprovação da nova Cons-
tituição.
b) Diferenças
i. A 9 de julho de 1926, em sequência
do que foi considerado “o quarto gol-
46 De acordo com o art. 5º, nº 2, do projecto de Consti-
tuição provisória, apresentado por Palma Carlos, “No
caso de rejeição do projecto de Constituição provisória, o
mandato do Presidente da República eleito será apenas
o previsto no artigo 2º da Lei nº 3/74”. E de acordo com
esta disposição da lei nº 3/74, o Presidente da República,
bem como os demais órgãos de soberania, só exerceriam
o seu poder até à entrada em funções dos órgãos que vies-
sem a ser instituídos pela nova Constituição política.
pe de Estado
37
, golpe esse traduzido
por fortes confrontos militares e do
qual resultou a destituição de Ber-
nardino Machado, da Presidência
da República, e a constituição de
uma Junta Revolucionária liderada
por Sidónio Pais
38
.
De forma diferente, em 1974, Palma
Carlos pretendendo reagir ao “agra-
vamento constante dos problemas ul-
tramarinos, económicos e sociais
39
,
segue os trâmites legalmente ins-
tituídos e apresenta uma proposta
política aos órgãos legítimos, ten-
do em vista a alteração do quadro
constitucional então vigente.
ii. Em 1917, a Junta Revolucionária,
cheada por Sidónio Pais, dissolve
o Congresso
40
, substitui o Governo
e decide a 27 de dezembro, já nas
vestes de Conselho de Ministros,
através do Decreto nº 3701
41
, que o
Presidente do Conselho também as-
sumirá as funções de Presidente da
República, até à eleição do próximo
Presidente.
De forma diferente, em 1974, não
foi Palma Carlos nem o I Governo
37 Como assinala Maria Alice Samara, “o golpe de De-
zembro de 1917 capitalizou os descontentamentos de uma
sociedade cansada da crise económica e social decorrente
da Primeira Guerra Mundial”. Cf. MARIA ALICE
SAMARA, «Sidonismo e restauração da República.
Uma «encruzilhada de paixões contraditórias»», in Fer-
nando Rosas, M.ª Fernanda Rolo, (coord.), História da
Primeira República Portuguesa, 2ª ed., Lisboa, Tinta
da China, 2011, p. 371.
38 Para uma leitura cronológica dos acontecimentos en-
tre o dia 5 de dezembro de 1917, dia em que eclode o
golpe de Estado, e o dia 8 de dezembro de 1917, dia
em que é anunciada a constituição da Junta Revo-
lucionária vitoriosa, cf. FERNANDO de CASTRO
BRANDÃO, A I República Portuguesa – uma cronolo-
gia, Lisboa, livros Horizonte, 1991, 107.
39 Cf. Declaração de Palma Carlos, in JORGE MIRAN-
DA, Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição, v.
2, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1978, p.
1153.
40 Como diz Jaime Nogueira Pinto, “apesar do triunfo
claro das armas (…), Sidónio percebia a necessidade e
o dilema da legitimidade”. E, por isso, “a Junta teve o
cuidado de fazer sair no Diário do Governo a dissolução
do Congresso da República”. Cf. JAIME NOGUEIRA
PINTO, Nobre Povo – Os Anos da República, Lisboa,
A Esfera dos Livros, 2010, p. 286.
41 Cf. Decreto nº 3.701, in Diário do Governo, I Série,
226, Suplemento, de 27 de dezembro de 1917.
61
|
POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
pe de Estado
47
, após a Revolução
de 28 de Maio, Óscar Carmona, “é o
chefe da Ditadura Militar
48
, e desse
modo se torna presidente do Gover-
no e também desse modo, poucos
meses depois, assume interinamen-
te o cargo de Presidente da Repúbli-
ca
49
. Pelo contrário, Palma Carlos é
Primeiro-Ministro, nomeado, de um
Governo Provisório politicamente
heterogéneo, e governa de acordo
com as linhas orientadoras do MFA
e da Junta de Salvação Nacional.
ii. A 25 de março de 1928, Óscar Car-
mona, “por intermédio das facul-
dades que a si próprio conferiu em
decretos com força de lei
50
, é eleito
Presidente da República
51
e com
essa eleição promove a “raticação
plebiscitária da Revolução
52
. Pelo
contrário, e como já anteriormen-
te dissemos, Palma Carlos nada
decretou e após a rejeição das suas
propostas pelo Conselho de Estado
demitiu-se de Primeiro-Ministro,
provocando com a sua demissão a
queda do I Governo Provisório.
iii. Em 1928, Óscar Carmona não sub-
meteu a votação nenhum projecto,
ou bases de um projecto, de Consti-
tuição. Seria “preciso esperar até 30
de Julho de 1930 para que o Governo
militar anunciasse, enm, «que uma
nova ordem constitucional estava em
preparação»
53
. Pelo contrário, Pal-
ma Carlos não deixou de dizer ao
que vinha em matéria constitucio-
47 Cf. LUIS BIGOTTE CHORÃO, A crise da República
e a Ditadura Militar, 2ª ed., Lisboa, Sextante Editora,
2010, p. 216.
48 Idem, ibidem.
49 Cf. Decreto nº 12.740, in Diário do Governo, I Série, nº
267, de 29 de novembro de 1926.
50 Cf. JOSÉ MANUEL QUINTAS, «Eleições para a
Presidência da República», in Fernando Rosas, J. M.
Brandão, (dir.), Dicionário de História do ESTADO
NOVO, v. I, Venda Nova, Bertrand Editora, 1996, p.
291.
51 Cf. Decreto nº 15.063, in Diário do Governo, I Série, nº
45, de 25 de fevereiro de 1928.
52 MARCELLO CAETANO, Constituições Portuguesas,
7ª ed., Lisboa/São Paulo, Verbo, 1994, p. 104.
53 Cf. JORGE CAMPINOS, O Presidencialismo do Esta-
do Novo, Lisboa, p&r–perspectivas & realidades, 1978,
pp. 27-28.
nal, tendo apresentado, em coerên-
cia com o seu pensamento, os prin-
cípios e as bases da Constituição
provisória a apresentar aos eleitores
portugueses.
Face ao que expusemos poderemos concluir
que o projecto Palma Carlos se identicava
com as situações ocorridas quer na eleição
de Sidónio Pais, quer na de Óscar Carmona?
Entendemos que não, mesmo quando con-
frontados com a ausência, transitória, de
um Parlamento scalizador da acção gover-
nativa. As semelhanças não anulam as mui-
tas diferenças e não consentem que iden-
tiquemos os apoiantes do projecto com
qualquer intenção ditatorial e antidemocrá-
tica. Distinta poderá ser a perspectiva, que
aponta para uma solução próxima da que
foi protagonizada pelo General Charles de
Gaulle, primeiro em 1958 e depois em 1962.
Foi essa, por exemplo, a opinião de Freitas
do Amaral ao considerar que com o projec-
to Palma Carlos, “o regime denir-se-ia na
prática como um “quase-presidencialismo”
de tipo gaulista – com a agravante da falta
de um Parlamento scalizador que De Gaulle
sempre manteve
54
. Igual sentido encontra-
mos em Manuel Braga da Cruz, quando
refere que “a proposta de Palma Carlos, ins-
pirada também na solução gaulista de 1958,
começava (…) pela organização do referendo
para aprovação do projecto da constituição in-
terina e provisória, até ao novo texto, a elabo-
rar pela Assembleia Constituinte
55
.
Ora, a perspectiva que nos é dada por Frei-
tas do Amaral e por Braga da Cruz, ainda
que este último não se tenha limitado a
equiparar o projecto Palma Carlos à so-
lução gaulista
56
, é uma perspectiva que já
se coaduna mais, na nossa opinião, com o
sentido e alcance da iniciativa do então
54 Cf. DIOGO FREITAS do AMARAL, O Antigo Regime
e a Revolução – Memórias Políticas (1941-1975), Ven-
da Nova, Bertrand/Nomem, 1995, p. 211. (sublinhado
nosso).
55 Cf. MANUEL BRAGA da CRUZ, «O Presidente da
República na génese e evolução do sistema de gover-
no português», in Análise Social, vol. XXIX (125-126),
1994 1°-2°), p. 240.
56 Como anteriormente assinalámos, Braga da Cruz não
deixa de também ver no projecto Palma Carlos uma
identicação com a eleição de Óscar Carmona.
Primeiro-Ministro, do I Governo Provisó-
rio. Há distinções que não podem deixar de
ser feitas, é certo, mas que não desvalori-
zam um dos aspectos centrais do projecto
Palma Carlos e que se traduzia na defesa do
referendo, quer para a aprovação da Consti-
tuição provisória, quer para a aprovação da
nova Constituição. Algo anal que tinha
sido central para De Gaulle, ao tempo Pri-
meiro-Ministro da França, desde o nal de
maio de 1958, e que esteve presente na pro-
posta de lei que apresentou ao Parlamento
para modicação dos procedimentos de re-
visão constitucional previstos no art. 90º,
da Constituição francesa de 1946. Esta pro-
posta, que se converteria após aprovação na
lei constitucional de 3 de junho do mesmo
ano
57
, não se limitava, todavia, à altera-
ção das regras de revisão constitucional,
ela atribuía ao Governo, logo a De Gaulle,
poderes para elaborar o texto de uma nova
constituição, no quadro de algumas orien-
tações básicas ali estabelecidas
58
. E nessas
condições ressaltava desde logo aquela que
indicava ser necessário submeter a referen-
do o projecto de Constituição, cando assim
claro que De Gaulle queria o voto popular
a legitimar democraticamente a futura
Constituição da França. Deste modo, se por
um lado cava afastada a aprovação parla-
mentar, rejeitava-se por outro a solução da
lei constitucional de 10 de julho de 1940
59
,
quando o Parlamento deu “todos os poderes
ao Governo dirigido pelo Marechal Pétain
60
,
permitindo que ele pudesse “dispor do po-
der constituinte como bem entendesse
61
. Mas
não obstante a aprovação popular da nova
57 Disponível in https://mjp.univ-perp.fr/france/co1946-2.
htm. Os princípios gerais desta lei podem também ser
consultados in https://www2.assemblee-nationale.fr/
decouvrir-l-assemblee/histoire/la-ve-republique/l-ins-
tallation-de-la-ve-republique/la-loi-constitutionnelle-
-du-3-juin-1958
58 Cf. JOSÉ de MATOS CORREIA, RICARDO LEITE
PINTO, Lições de Ciência Política e Direito Constitu-
cional – Eleições, Referendo, Partidos Políticos e Siste-
mas Constitucionais Comparados, Lisboa, Universida-
de Lusíada Editora, 2018, p. 289.
59 Lei aprovada pelo Parlamento francês, reunido em
Bordéus, em julho de 1940, na sequência da derrota
do exército francês diante as tropas nazis.
60 Cf. GEORGES BURDEAU, FRANCIS HAMON,
MICHEL TROPER, Droit Constitutionnel, 27 éd.,
Paris, LGDJ, 2001, p. 423. (Tradução nossa).
61 Idem, ibidem. (Tradução nossa).
|
62
POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
Constituição
62
, De Gaulle queria igualmen-
te a eleição directa do Presidente da Repú-
blica
63
e por isso, em 1962, propôs um novo
referendo
64
, para uma nova revisão consti-
tucional. E a 28 de outubro desse mesmo
ano, os franceses puseram m à eleição in-
directa do seu presidente.
Como facilmente se depreende estas eram,
grosso modo, as soluções preconizadas por
Palma Carlos, com a particularidade de
que o Primeiro-Ministro português queria
submeter a referendo não só a Constituição
denitiva após a sua elaboração por uma
Assembleia Constituinte, mas também a
Constituição provisória. Se a opção pela
via referendária encontrava no programa
gaullista uma fonte inspiradora, era tam-
bém clara a sua sintonia com a eleição do
Presidente da República por sufrágio uni-
versal e directo, modo de eleição que de res-
to já se tinha vericado em Portugal, como
anteriormente dissemos. Mas a sua solução,
dir-se-á, não só não previa a existência de
um Parlamento a quem competiria scalizar
a acção governativa (crítica assinalada por
Freitas do Amaral), como dilatava no tem-
po a eleição da Assembleia Constituinte
65
.
E isso traduziria uma distinção da solução
gaullista, uma vez que em Portugal o poder
caria concentrado nas mãos do Governo
Provisório e, principalmente, do Presiden-
te da República, de quem objectivamente
aquele dependia. Com efeito assim é, mas
esta diferença, não sendo de desconsiderar,
também não nos impede de reconhecer que
enquanto em França foi o Governo, e não
o Parlamento, a elaborar a Constituição
62 Aprovação concretizada a 28 de setembro de 1958 e
da qual resultou a Constituição da V República, que
seria promulgada pelo Presidente René Coty, a 4 de
outubro do mesmo ano.
63 Rera-se que já na vigência da nova Constituição de 4
de outubro de 1958, De Gaulle tinha sido eleito por su-
frágio indirecto, a 21 de dezembro de 1958, Presidente
da República, tornando-se assim o primeiro Presiden-
te da V República francesa.
64 Sobre os procedimentos adoptados para a convocação
do referendo de outubro de 1962, cf. LOUIS FAVO-
REU et al, Droit constitutionnel, 21 éd., Paris, Dalloz,
2019, p. 610.
65 De acordo com o art. 2º, 5º, do projecto de lei consti-
tucional apresentado por Palma Carlos, projecto que
visava alterar a lei constitucional nº 3/74, estabelecia-
-se que “A eleição dos Deputados à Assembleia Consti-
tuinte realizar-se-á até 30 de Novembro de 1976”.
referendada, Palma Carlos propunha que a
Constituição denitiva fosse elaborada pela
Assembleia Constituinte. Ao Governo Pro-
visório só competiria propor a Constituição
provisória, que deveria ser aprovada pelo
Conselho de Estado antes da sua sujeição
a referendo
66
. Eram estas soluções contrá-
rias à implantação de um Estado de direito
democrático de tipo ocidental ou, à época,
como escreve Rui Ramos, “os políticos, com
excepção de Carneiro, não apreciaram o
«bonapartismo»?”
67
. Como é óbvio, as pro-
postas de Palma Carlos não podem ser iden-
ticadas como contrárias à implantação de
um regime democrático e nada nos habilita
a dizer que Spínola seguiria, ou teria se-
quer condições para seguir, caminho idên-
tico ao seguido por Louis-Napoléon Bona-
parte
68
. O que verdadeiramente esteve em
causa não foi qualquer “tentativa golpista
69
da parte do então Primeiro-Ministro, mas
a vontade em superar “a fragilidade e im-
potência do Executivo (…), assoberbado de
problemas numa complexa conjuntura de di-
fícil gestão
70
. Uma vontade que, por razões
distintas embora de resultado convergente,
não seria satisfeita. E porquê? Pela simples
razão de que quem tinha o poder de decidir
e quem desejava mais poder para mais deci-
dir, não queria um regime em que o referen-
do tivesse papel preponderante e não queria
um Presidente da República como gura
cimeira no sistema de governo.
66 Segundo o art. 3º, do projecto de lei constitucional
apresentado por Palma Carlos, “O projecto de Consti-
tuição provisória será submetido pelo Governo Provisório
ao Conselho de Estado até 31 de julho de 1974 e deverá
ser por este aprovado até 31 de agosto de 1974 e imedia-
tamente publicado no Diário do Governo”.
67 Cf. RUI RAMOS, «A revolução de 25 de Abril e o
PREC (1974-1976), in Rui Ramos (coord.), Bernardo
Vasconcelos e Sousa, Nuno Gonçalo Monteiro, His-
tória de Portugal, 4ª ed., Lisboa, A Esfera dos Livros,
2010, p. 715.
68 Eleito Presidente da República, em 1848, Louis-Na-
poléon Bonaparte promove, em 1851, um golpe de
Estado e reinstaura o regime imperial em França.
69 Cf. CARLOS BRITO, Álvaro Cunhal, Sete Fôlegos do
Combatente – Memórias, 2ª ed., Lisboa, Edições: Nel-
son de Matos, 2010, p. 103.
70 Cf. LUIS BIGOTTE CHORÃO, MARIA INÁCIA
REZOLA, «Adelino Hermitério da Palma Carlos»,
in Fernando de Sousa, Conceição Meireles Pereira, Os
Primeiros-Ministros de Portugal, 1820-2020, Lisboa,
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, vol. III, 202, p.
392 (no prelo).
1.2. O 1º Pacto MFA-Partidos e os projectos
de Constituição
Derrotado o projecto por si apresentado,
Palma Carlos demitir-se-ia do cargo de Pri-
meiro-Ministro, conduzindo a sua demissão
e consequente queda do Governo
71
à forma-
ção de um novo Governo, o II Provisório.
Estávamos a 18 de julho de 1974 e daí até
meados de março de 1975 foram vários os
acontecimentos que provocaram profundas
alterações no quadro institucional e no rumo
político do país. E desses acontecimentos
resultaria a lei constitucional nº 5/75, de 14
de março
72
, que de uma assentada extingue
a Junta de Salvação e o Conselho de Esta-
do e cria, em sua substituição, o Conselho
da Revolução e a Assembleia do Movimen-
to das Forças Armadas. Estava aberto o
caminho para aquilo que a 13 de abril de
1975 seria dado a conhecer, o Pacto entre o
MFA e os partidos políticos
73
. É certo que
este pacto tinha um período de validade de-
nido
74
, mas não era menos certo que o seu
texto não só condicionava a livre expressão
de vontade dos futuros Deputados à As-
sembleia Constituinte, como taxativamente
denia quais seriam os futuros órgãos de so-
berania e como seria eleito o Presidente da
71 Rera-se a este propósito que o pedido de demissão
de Palma Carlos, demissão essa que teve a imediata
solidariedade de vários membros do Governo, mas não
da sua maioria, conduziu à necessidade de rever a lei
constitucional nº 3/74. Estava precisamente em causa
o cabal esclarecimento quanto ao destino do Governo
quando, apesar da demissão do Primeiro-Ministro, a
maioria dos Ministros não se demite. E foi nesse con-
texto que o Conselho de Estado aprovou uma nova
lei constitucional, a lei nº 5/74, de 12 de julho, esta-
belecendo no seu art. 1º, nº 3, que “As funções de to-
dos os membros do Governo cessam com a exoneração do
Primeiro-Ministro”. Cf. Diário do Governo, I Série,
161, de 12 de julho de 1974.
72 Cf. Diário do Governo, I Série, nº 62, de 14 de março de
1975.
73 Cf. texto do Pacto MFA-Partidos, in http://www1.
ci.uc.pt/cd25a/wikka.php?wakka=estrut20. O refe-
rido texto pode também ser consultado in JORGE
MIRANDA, Fontes e Trabalhos Preparatórios da Cons-
tituição, v. I, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moe-
da, 1978, pp. 195-203.
74 De acordo com o próprio texto do Pacto, nomeada-
mente no seu ponto B), nº 3, o Pacto seria válido “por
um período designado por período de transição, com du-
ração que será xada na nova Constituição entre três e
cinco anos, e que terminará com uma revisão constitu-
cional”.
63
|
POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
República. Com efeito, se cava claro que
essa eleição só teria lugar após a aprovação
da nova Constituição por uma Assembleia
Constituinte e da subsequente eleição da
Assembleia Legislativa, cava igualmente
explícito que o Presidente da República se-
ria votado por um “colégio eleitoral, para o
efeito constituído pela Assembleia do MFA e
a Assembleia Legislativa
75
. As candidatu-
ras teriam de ser subscritas por um míni-
mo de oitenta eleitores do referido colégio
eleitoral, sendo eleito o candidato que ob-
tivesse a maioria absoluta dos votos. Caso
nenhum candidato alcançasse essa maioria,
realizar-se-ia uma segunda volta, à qual
apenas poderiam concorrer os candidatos
que tivessem obtido mais de 20% dos votos,
sendo depois eleito aquele que conseguisse a
maioria simples
76
. Afastava-se deste modo
a hipótese de eleição por sufrágio universal
e directo, e os dirigentes partidários que ti-
nham rejeitado a solução Palma Carlos, ou
por temerem a subalternização dos partidos
ou por não concordarem com o sistema de
governo que dela resultaria, eram agora for-
çados a aceitar o que objectivamente ainda
mais reduzia a sua possibilidade de inter-
venção.
E foi sem surpresa e sem nenhuma novida-
de, que os projectos de Constituição apre-
sentados por cinco dos seis partidos eleitos
77
para a Assembleia Constituinte, mais não
zeram do que praticamente transcrever
o que constava do Pacto assinado a 13 de
abril. É verdade, que isso não impediu al-
guns partidos de vincarem ideias que não
constavam do texto imposto pelos milita-
res, mas em nenhum caso essas ideias colidi-
ram com a questão de fundo, ou seja, com o
modo de eleição do Presidente da República
estabelecido. Vejamos, ainda assim, em que
se traduziam essas ideias:
75 Cf. ponto D), nº 2, 2.3, do Pacto MFA-Partidos.
76 Cf. ponto D), nº 2, 2.3.1 e nº 2, 2.3.2, do Pacto MFA-
-Partidos.
77 A UDP (União Democrática Popular), que elegeu, em
1975, um Deputado à Assembleia Constituinte, não
só não assinou o Pacto MFA-Partidos, como defendeu
no seu projecto de Constituição um modelo assente na
então chamada «democracia popular». E, nesse senti-
do, o seu projecto de Constituição não continha qual-
quer referência à eleição do Presidente da República.
(i) Projecto do CDS (Partido do Centro
Democrático Social)
78
No projecto do CDS, podemos sublinhar:
A indicação de que O Presidente da
República será o Chefe de Estado
79
, e
não apenas por inerência o Presidente
do Conselho da Revolução e o Coman-
dante supremo das Forças Armadas.
A indicação dos requisitos de elegibili-
dade: português de origem, maior de 35
anos
80
.
A denição do número máximo de sub-
scritores das candidaturas (100)
81
.
78 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 16, Suple-
mento, de 24 de julho de 1975, p. 358-(10) [Dispo-
nível in https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/
dac/01/01/01].
79 Cf. art. 58º, do projecto do CDS.
80 Ibidem, art. 60º.
81 Ibidem, art. 61º, nº 1.
A estatuição de que no dia da eleição,
mas imediatamente antes dela, os can-
didatos devem expor o seu programa
perante o colégio eleitoral
82
.
O estabelecimento de que o mandato
do Presidente da República teria a
duração de 3 anos
83
, ou seja, o período
mínimo previsto no Pacto para a du-
ração do período de transição
84
.
(ii) Projecto do MDP-CDE (Movimen-
to Democrático Português/Convergência
Democrática Eleitoral)
85
No projecto do MDP-CDE, assinalamos:
A denição de que o mandato do Presi-
dente da República teria a duração de
5 anos
86
. Aqui, ao contrário do que pro-
punha o CDS, o MDP-CDE defendia
um mandato pelo período máximo pre-
visto para o período de transição.
A denição da idade mínima de 30
anos, para a apresentação de candida-
turas, bem como a exigência da nacion-
alidade portuguesa de origem
87
.
(iii) Projecto do PCP (Partido Comunista
Português)
88
No projecto do PCP, destacamos:
A indicação de que o Presidente da
República é o Chefe de Estado
89
, regi-
stando-se, neste aspecto particular, co-
incidência entre o projecto comunista e
o projecto apresentado pelo CDS.
A indicação de que a eleição do Presi-
dente da República no colégio eleitoral,
se fará “sem discussão
90
.
A indicação de que os candidatos de-
82 Ibidem, art. 61º, nº 2.
83 Ibidem, art. 63º, nº 1 e art. nº 148º, nº 2.
84 Cf. ponto B), nº 3, do Pacto MFA-Partidos.
85 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, nº 16, Suplemento,
de 24 de julho de 1975, p. 358-(28) [Disponível https://
debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dac/01/01/01].
86 Ibidem, art. 57º.
87 Ibidem, art. 59º, nº 1, alínea b).
88 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 16, Suple-
mento, de 24 de julho de 1975, p. 358-(46) [Dispo-
nível in https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/
dac/01/01/01].
89 Ibidem, art. 63º.
90 Ibidem, art. 64º, nº 3.
“O que verdadeira-
mente esteve em cau-
sa (no projeto Pal-
ma Carlos) não foi
qualquer “tentativa
golpista” da parte do
então Primeiro-Mi-
nistro, mas a vontade
em superar “a fragi-
lidade e impotência
do Executivo (…),
assoberbado de pro-
blemas numa com-
plexa conjuntura de
difícil gestão”.”
|
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POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
veriam ter a idade mínima de 30 anos
e, tal como nos projectos anteriores,
serem portugueses de origem
91
.
A indicação de que o mandato do Pres-
idente da República será de 5 anos
92
.
(iv) Projecto do PS (Partido Socialista)
93
No projecto do PS, aquele que neste domí-
nio mais elmente traduz o texto do Pacto,
registamos:
O facto relativo aos requisitos de el-
egibilidade, indicando a idade mínima
de 35 anos para as candidaturas sem,
contudo, se evidenciar a exigência da
nacionalidade portuguesa de origem.
Os candidatos deveriam ser cidadãos
portugueses, mas não existia alusão à
nacionalidade originária
94
.
A indicação, à semelhança do que tam-
bém propunha o MDP-CDE e o PCP,
de que o mandato do Presidente da
República seria de 5 anos
95
.
(v) Projecto do PPD (Partido Popular
Democrático)
96
O projecto do PPD foi talvez aquele que
mais quis vincar a natureza transitória,
logo excepcional, que o Pacto possuía. E,
por isso, não deixaram de enfatizar que
o Presidente da República só seria eleito
pelo modo prescrito “durante o período de
transição
97
. E mesmo assim, procurando
demonstrar a prevalência, ainda que sim-
bólica, da Assembleia Legislativa face à
Assembleia do MFA, os sociais-democratas
armavam que o colégio eleitoral se reuni-
ria “sob a presidência do Presidente da Câ-
91 Ibidem, art. 65º, nº 1.
92 Ibidem, art. 66º, nº 1.
93 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 16, Suple-
mento, de 24 de julho de 1975, p. 358-(62) [Dispo-
nível in https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/
dac/01/01/01].
94 Ibidem, art. 62º.
95 Ibidem, art. 63º, nº 1.
96 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 16, Suple-
mento, de 24 de julho de 1975, p. 358-(79-80) [Dis-
ponível in https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/
dac/01/01/01].
97 Ibidem, art. 81º, nº 1.
mara dos Deputados
98
. Quanto a algumas
das questões que sublinhamos nos projectos
anteriores, podemos referir:
A indicação de que só poderia ser can-
didato quem tivesse no mínimo 35 anos
de idade e possuísse, desde sempre, a
cidadania portuguesa
99
.
A indicação de que a eleição se faria,
sem debate
100
, referência também pre-
sente no projecto comunista.
A indicação, tal como no projecto do
CDS, de que o mandato do Presidente
da República seria de 3 anos
101
.
Apresentados os projectos de Constituição,
seguir-se-ia o debate quer em sede de Comis-
são, quer em Plenário, mas a temática re-
lativa à eleição do Presidente da República
não estava encerrada e ainda iria conhecer
novos desenvolvimentos. Acontecimentos
políticos ocorridos fora da Assembleia Cons-
tituinte, dos quais devemos destacar o 25 de
Novembro de 1975, não só o determinariam
como promoveriam uma profunda alteração
no quadro inicialmente apresentado.
1.3. O 2º Pacto MFA-Partidos e os debates na
Assembleia Constituinte
Pertencendo à 5ª Comissão o debate sobre a
parte relativa à “Organização Política”, a ela
competiria a questão atinente à eleição do
Presidente da República. Mas se os projec-
tos de Constituição sobre os quais ela se iria
debruçar estavam à partida condicionados,
condicionada estaria igualmente a sua acção.
Ainda assim, apesar das circunstâncias, isso
não impediu os seus membros, ou pelo me-
nos a sua esmagadora maioria, de promove-
rem o trabalho que consideravam adequado
ao exercício das suas funções de Deputados
constituintes. São disso testemunho as pro-
postas aprovadas na reunião de 14 de agosto
de 1975
102
, na qual se deliberou:
98 Ibidem, art. 82º, nº 1.
99 Ibidem, art. 81º, nº 2.
100 Ibidem, art. 81º, nº 3.
101 Ibidem, art. 88º, nº 1.
102 Cf. Acta da reunião da 5ª Comissão da Assembleia
Constituinte, de 14 de agosto de 1975 [Disponível no
Arquivo histórico parlamentar, in https://ahpweb.
Aprovar a proposta do CDS, que den-
ia um número máximo de 100 eleitores
para a subscrição das candidaturas à
Presidência da República.
Aprovar as propostas do PCP e do
PSD, que estabeleciam a ausência de
qualquer debate no dia da eleição.
Denir que a reunião do colégio elei-
toral para a eleição do Presidente da
República, seria presidida pelo Presi-
dente da República em exercício, ou
na sua falta, pelo Presidente da As-
sembleia dos Representantes do Povo.
Neste caso, a 5ª Comissão não seguiu
integralmente a proposta do PPD que,
recordamos, dizia que o colégio elei-
toral se reuniria sob a presidência do
Presidente da Câmara dos Deputados.
Estávamos assim diante uma proposta
nova feita pela própria Comissão.
Estabelecer que a maioria absoluta,
exigível para a eleição à primeira volta,
seria denida a partir do número total
de membros do colégio eleitoral.
Estabelecer que o mandato do Presi-
dente da República terá igual duração
ao do período de transição, ou seja, 3
ou 5 anos. Confrontada com a clara
divisão espelhada pelos projectos de
Constituição quanto a esta matéria,
a Comissão adoptaria uma redacção
que contemplava qualquer uma das
soluções.
Estas propostas seriam posteriormente
divulgadas no relatório apresentado pela
5ª Comissão e publicadas no Diário da As-
sembleia Constituinte, a 22 de novembro
de 1975
103
. Contudo, três dias depois, a 25
de Novembro, tudo se alteraria. É verdade
que o relatório da 5ª Comissão ainda chegou
a ser apresentado em Plenário, a 3 de de-
zembro
104
, mas os Deputados constituintes
tinham a rme convicção de que o seu
trabalho iria ser, em muitos aspectos, neces-
sariamente alterado. Anunciava-se um novo
Pacto entre o MFA e os Partidos e com ele a
parlamento.pt/].
103 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 85, de 22 de
novembro de 1975, p. 2807 e segs.
104 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 88, de 3 de
dezembro de 1975, p. 2866 e segs.
65
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POLIS nº 3 (II série) Janeiro / Junho 2021
A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Manuel Monteiro
mais à frente veremos, não seria esquecido.
Denida que estava para a Comissão a
forma como o Presidente da República se-
ria eleito e assumida a vontade de apenas
atribuir o direito de voto aos portugueses
eleitores recenseados no território nacional,
faltava ainda estabelecer o sistema eleito-
ral. É que, ao contrário do que sucedia no
1º Pacto, o texto do novo Pacto era omisso
quanto a esta questão. Com efeito, enquan-
to antes se determinava que seria eleito o
candidato que obtivesse a maioria absoluta
dos votos do colégio eleitoral, agora apenas
se indicava que o presidente seria eleito por
sufrágio directo. Ora, uma vez que os pro-
jectos de Constituição inicialmente apre-
sentados se limitaram a seguir aquilo a que
estavam vinculados, caberia à 5ª Comissão
propor ao Plenário um sistema eleitoral.
Foi o que fez, tendo defendido o sistema
eleitoral maioritário a duas voltas
118
, pro-
posta por si já votada na sua reunião de 26
de fevereiro
119
, o mesmo dia da assinatura
do 2º Pacto MFA-Partidos. Sucede, porém,
que esta proposta, ao contrário das que an-
teriormente mencionamos, não recebeu o
voto unanime dos Deputados, uma vez que
a bancada comunista se absteve. Se para
Jorge Miranda, só o sistema eleitoral apro-
vado “garante o princípio de que o Presidente
da República deve ter a conança da maioria
do povo português
120
, já para Vital Moreira,
a opção deveria ter recaído num “sistema
bastante mais simples, que era o de ser elei-
to quem tivesse maior número de votos
121
. E
deste modo se deram os passos necessários
que conduziriam ao futuro texto da Consti-
o seguinte: “O Presidente da República é eleito por su-
frágio universal, directo e secreto, dos cidadãos portu-
gueses eleitores, recenseados no território nacional”.
Votar contra todo o preceito, signicaria dizer não à
eleição por sufrágio directo do Presidente da Repúbli-
ca, pelo que a defesa deste princípio pesou mais do que
a rejeição do voto restrito aos cidadãos portugueses
recenseados em Portugal.
118 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, nº 115, de 6 de
março de 1976, p. 3789.
119 Cf. Acta da reunião da 5ª Comissão da Assembleia
Constituinte, de 26 de fevereiro de 1976 [Disponível
no Arquivo histórico parlamentar, in https://ahpweb.
parlamento.pt/].
120 Deputado Jorge Miranda, Diário da Assembleia
Constituinte, nº 115, de 6 de março de 1976, p. 3789.
121 Deputado Vital Moreira, ibidem.
desejada mudança das regras de eleição do
Presidente da República. Mas ainda antes
do seu surgimento, essa desejada mudança
começava a ser assumida na própria As-
sembleia Constituinte. São disso testemu-
nho as intervenções quer de Jorge Miranda,
Deputado eleito pelo PPD, quer de Álvaro
Monteiro, Deputado eleito pelo PS. Diria o
primeiro, “não a um Presidente da República
eleito por um colégio restrito
105
e armaria o
segundo “que a solução proposta no pacto se
nos agura antidemocrática, e consequente-
mente retirará ao Presidente da República a
representatividade que o cargo exige
106
. Foi,
pois, com naturalidade que, a 26 de feve-
reiro de 1976, se assinou o 2º Pacto MFA-
-Partidos
107
passando o novo documento
a indicar que o Presidente da República
seria “eleito por sufrágio universal, directo
e secreto
108
e que as candidaturas seriam
apresentadas por um mínimo de 7500 e um
máximo de 15000 cidadãos eleitores
109
. E em
consequência, a 4 de março de 1976, o Ple-
nário da Assembleia Constituinte analisou
e discutiu a nova proposta da 5ª Comissão
já contendo a eleição directa do Presiden-
te da República
110
. Era um modo de eleição
que mereceria de Jorge Miranda, não só um
voto de regozijo como a armação de que
o povo português não compreenderia que
não tivesse direito de eleger o seu Presidente
livremente e por sufrágio universal, directo
e secreto
111
. De acordo ainda com as suas
palavras, Portugal acompanhava com esta
opção “países com tradições democráticas,
e alguns até com sistema parlamentar”, nos
quais se manifesta “a tendência para a elei-
105 Deputado Jorge Miranda, Diário da Assembleia
Constituinte, nº 92, de 10 de dezembro de 1975, p. 2992.
106 Deputado Álvaro Monteiro, ibidem, p. 2999.
107 Cf. texto do 2º Pacto MFA-Partidos (também de-
signado por 2ª Plataforma de Acordo Constitucio-
nal), in https://app.parlamento.pt/LivrosOnLine/
Vozes_Constituinte/med01120000j.html#conteudo
Este texto pode igualmente ser consultado, in JOR-
GE MIRANDA, Fontes e Trabalhos Preparatórios da
Constituição, v. I, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da
Moeda, 1978, pp. 204-212.
108 Cf. ponto 2, 2.1, do 2º Pacto MFA-Partidos.
109 Ibidem.
110 Cf. Diário da Assembleia Constituinte, 114, de 5 de
março de 1976, p. 3762 e segs.
111 Deputado Jorge Miranda, ibidem, p. 3763.
ção directa do Presidente da República
112
.
Sobre o assunto se pronunciaria igualmente
Vital Moreira, Deputado eleito pelo PCP,
para considerar que após a revisão do 1º
Pacto, “o desaparecimento da Assembleia do
MF