v. 9, n. 1 (2019)

Sumário

António José Moreira
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7-8

I - Doutrina

António Monteiro Fernandes
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11-28
António José Moreira
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29-49
João Zenha Martins
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51-91

II - Colaboração Internacional

Gandolfo Maurizio Ballistreri
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95-117
Manuel Carlos Palomeque López
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119-134
Rafael Sastre Ibarreche
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135-170
Wilfredo Sanguineti Raymond
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171-222

III - Jurisprudência

António Monteiro Fernandes
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225-248

IV - Anexos

Anexo 1 – Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, que aprova a requisição civil
 
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251-256
Anexo 2 – Resolução do Conselho de Ministros nº 27-A/2019, de 7 de fevereiro – Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos enfermeiros em situação de greve, decretada pelo SINDEPOR e pela ASPE, até ao dia 28 de fevereiro de 2019
 
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257-260
Anexo 3 – Portaria n.º 48-A/2019, de 7 de fevereiro – Procede à requisição civil dos enfermeiros identificados no n.º 1 do artigo 1.º
 
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261-264
Anexo 4 – Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro - Regulamenta a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar
 
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265-272
Anexo 5 – Greves nos Centros Hospitalares de São João, EPE, e de Coimbra, EPE, no dia 26 de outubro de 2018; - Greves nos Centros Hospitalares de São João, EPE, de Coimbra, EPE, e Universitário do Porto, EPE, com início no dia 22 de novembro e termo a 31 de dezembro de 2018; - Greves nos Centros Hospitalares Universitário de Lisboa Norte, EPE, e de Setúbal, EPE, com início no dia 22 de novembro e termo a 31 de dezembro de 2018
 
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273-284
Anexo 6 – Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 18 de fevereiro de 2019, in DR, 2.ª série, de 18 de fevereiro de 2019
 
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285-300
Anexo 7 – Despacho n.º 1741-A/2019, de 18 de fevereiro, que homologa o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República
 
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301-304
Anexo 8 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26 de fevereiro sobre a greve dos enfermeiros
 
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305-307