Sanções Disciplinares Conservatórias e Providências Cautelares

Autores

  • Albertina Pereira

DOI:

https://doi.org/10.34628/e83c-0487

Resumo

No âmbito do poder disciplinar de que goza o empregador e se mostra previsto no art.º 98.º do Código do Trabalho (“O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho”), assiste àquele o poder de aplicar sanções disciplinares ao trabalhador que tenha cometido infracção disciplinar. Não constando da lei a noção ou tipificação do que se deva considerar infracção disciplinar, têm sido os tribunais a indicar, casuísticamente, os comportamentos susceptíveis de integrar a sua prática. O que tem sido feito com apelo aos deveres que impendem sobre o trabalhador, referidos no art.º 128.º do Código do Trabalho e por referência aos comportamentos passíveis de integrar a noção de justa causa, constantes do art.º 351.º n.º 2, do mesmo diploma legal.

Palavras-chave:

Sanções

Biografia Autor

Albertina Pereira

Juíza - Desembargadora

Publicado

2021-09-08

Como Citar

Pereira, A. (2021). Sanções Disciplinares Conservatórias e Providências Cautelares. Minerva: Revista De Estudos Laborais, 10(3), 9–28. https://doi.org/10.34628/e83c-0487

Edição

Secção

Doutrina