Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – 15.ª alteração ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos

António José Moreira

Resumo


Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 19 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendade em 22 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.


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