As (propostas) alterações ao regime da contratação a termo

António Monteiro Fernandes

Resumo


Um certo número de alterações ao regime jurídico dos contratos de trabalho a termo ocupa espaço dominante na Proposta de Lei n.º 136/XIII, que se encontra, há algum tempo, em análise na Assembleia da República. No presente texto, procede-se à descrição e apreciação dessas alterações.

 

A number of amendments to the legal regime for fixed-term contracts of employment occupy a dominant position in the Draft of Law n. 136/XIII, which has been under discussion in the Parliament for some time. In the present text, these changes are described and evaluated.

 

Palavras-chave / Keywords:

Contrato de trabalho a termo; Período de experiência; Sucessão de contratos a termo.

Fixed-term contracts of employment; Trial period; Succession of fixed-term contracts.

 

Sumário:

1. Observações preliminares;

2. As alterações do regime do contrato a termo;

3. O contrato a termo e a experiência inicial;

4. A sucessão de vínculos precários (1);

5. A sucessão de vínculos precários (2).


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