Perfil do Autor

Amorim, João Pacheco de

  • n. 14 (2015) - Jurisprudência anotada
    Da aplicação a toda a atividade da administração, mesmo que «de gestão privada», dos princípios gerais da actividade administrativa e das normas concretizadoras dos direitos fundamentais dos administrados. Comentário aos acórdãos de 23 de março de 2003 do S.T.J. e 218/2007, de 23 de março de 2007 do T.C.
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  • n. 16 (2016) - Doutrina
    Em torno de um peculiar procedimento de contra-ordenação ambiental. | Around a peculiar procedure on environmental illicits.
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