n. 4/5 (2007)

Sumário

A. Justificação e limite da utilização de meios penais na luta contra a criminalidade organizada (21 de Outubro de 2004)

Augusto Silva Dias
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13-28
Prueba prohibida y valoración de las grabaciones audiovisuales en el proceso penal
Francisco Muñoz Conde
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29-76
O inimigo no direito penal
José de Sousa e Brito
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77-86
El crimen organizado en el marco de la corrupcion pública y privada
Juan Carlos Fern Olive
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87-102
La intervencion penal contra la violencia de genero
Luis Arroyo Zapatero
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103-118
Delincuencia organizada y en organizaciones: Problemas de autoría y participación
Miguel Díaz, García Conlledo
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119-144
Visão crítica do sistema penal nos crimes económicos no Brasil
Ricardo Breier
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145-156
Sistema democrático y concepciones del bien jurídico
Tomás Vives Antón
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157-188
Limites da intervenção penal em tempos de terrorismo
Winfried Hassemer
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189-200

B. Mediação e justiça (15 de Dezembro de 2006)

A caminho da abertura
Jaime Octávio Cardona Ferreira
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203-208
Albertina Pereira
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209-216
António José Moreira
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217-226
Béatrice Blohern-Brenneur
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227-234
Henri Funch
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235-244
Maria Giuliana Civinini
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245-252
Maria João Machado
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253-258
Maria Saldanha Pinto Ribeiro
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259-266
Oyvind Smukkestad
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267-272
Paulo Brito
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273-280
A caminho do encerramento
Jaime Octávio Cardona Ferreira
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281-286

Artigos

Fernando Duarte Naves
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289-326
Mídia, poder e constituição
Fernando Luiz Ximenes Rocha
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327-342
Jaime Octávio Cardona Ferreira
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343-360
Jorge Bacelar Gouveia
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361-384
Direito europeu e identidade europeia
José Artur Anes Duarte Nogueira
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385-420
Modalidades de contrato de arrendamento habitacional na perspectiva da sua duração.
Pedro Pitta, Cunha Nunes de Carvalho
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421-434
Ricardo Leite Pinto
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435-456
Ricardo Robles Planas
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457-484

Orações de sapiência

La relación entre dogmática jurídicopenal y política criminal en el contexto político Alemán tras la secunda guerra mundial. Historia de una relación atormentada
Francisco Muñoz Conde
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487-516
Direito penal, defesa penal e constituição
Winfried Hassemer
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517-526

Trabalhos académicos

José Carlos Garcia dos Santos
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529-548
Teresa Leal Coelho
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549-600

Doutoramentos e mestrados

Doutoramentos e Mestrados
 
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603-606

Doutoramentos "Honoris Causa"

Doutoramentos "Honoris Causa"
 
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607-610

Colóquios e Conferências

Conferências e colóquios
 
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611-612

Licenciados em Direito

Licenciados em Direito
 
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613-615