n. 15 (2016)

Sumário

Doutrina

A indignidade sucessória no Direito Romano. Reflexos no Direito Português (Unworthiness to succeed in Roman Law. Its impact in Portuguese law)
António dos Santos Justo
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7-79
O costume enquanto fonte de Direito. Modernidade e antiguidade. O caso português (Custom as source of law. Modernity and antiquity. The Portuguese case)
J. Duarte Nogueira
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81-97
Restituição provisória da posse (Provisional restitution of possession)
José Alberto Rodriguez Lorenzo González
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99-114
Os direitos humanos no nascimento (Human Rights at birth)
Marisa Almeida Araújo
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115-135
Acerca de la relación (genealógica) entre los fueros de Coria y de Castelo Bom (About the (genealogical) relationship between medieval municipal law of Coria and Castelo Bom)
Reinhard Meyer-Hermann
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137-174

Vida da Faculdade

I - Doutoramento "Honoris Causa" de Don José Meilàn Gil (24 de Novembro de 2016) - Alocução do Reitor na Sessão Solene de Investidura
Afonso d’Oliveira Martins
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177-178
II - Doutoramento "Honoris Causa" de Don José Meilàn Gil (24 de Novembro de 2016) - "Laudatio" ao Doutorando
Diogo Freitas do Amaral
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179-181
III - Doutoramento "Honoris Causa" de Don José Meilàn Gil (24 de Novembro de 2016) - Agradecimento do Doutor
José Meilàn Gil
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183-198