Lusíada. Direito http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl <p>"Lusíada. Direito" mantém como objetivo primordial a divulgação de textos científicos de natureza jurídica. Encontra-se, por isso, aberta a todos os que se interessam pela Ciência do Direito nas suas múltiplas vertentes, independentemente de serem ou terem sido docentes da Universidade Lusíada, relevando apenas critérios editoriais e de qualidade. Enquanto publicação oriunda de uma instituição universitária, pretende também servir de órgão de divulgação da vida interna, no que respeita aos eventos de natureza científica e outra, ocorridos no seu âmbito.</p> pt-PT 13000332@edu.ulusiada.pt (Prof. Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira) helder.machado@lis.ulusiada.pt (Dr. Helder da Rocha Machado) Wed, 22 Dec 2021 23:09:40 +0000 OJS 3.3.0.7 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Iuris Civilis Principia http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2982 <p>1. Desde os mais antigos tempos, os juristas romanos preocuparam-se com a proteção dos que estando já concebidos não haviam ainda nascido. A expectativa de uma nova vida prevalecia. 2. Não obstante, a validade do testamento do <em>paterfamilias</em> dependia da instituição de um herdeiro ou da deserdação de um anterior herdeiro, conhecido como <em>heredes sui</em>. Este grupo incluía o concebido ainda não nato. 3. Para afastar as dificuldades quanto à capacidade testamentária de quem dela carecia por ainda não ter nascido, surgiu o princípio de que a criança concebida é considerada já nascida (<em>conceptus pro iam nato habetur</em>). 4. O mesmo sentido se encontra na expressão <em>perinde ac si in rebus humanis esset</em> (como se estivesse entre as coisas humanas, isto é, como se já tivesse nascido). Este é um exemplo de ficção jurídica, embora dogmática: a ideia de que já existe na natureza é uma forma expedita e simples de justificar a existência dos direitos da criança. 5. Não está claro se esse ditado surgiu na era pós-clássica ou na Idade Média. Em qualquer caso foi extraído de fontes romanas. 6. Durante a gravidez, essa expectativa legal foi protegida tanto na esfera pessoal quanto na patrimonial. 7. Assim, o nascituro foi considerado herdeiro do seu paterfamilias e a posse de seus bens passa para sua mãe (grávida), a quem é dada amplo controlo sobre os bens da herança. Se necessário, um <em>curador ventris</em> era nomeado para cuidar dos bens possuídos pela mãe. O testador também pode nomear um tutor por testamento. 8. Quanto a efeitos no plano pessoal, suspendia-se a execução de eventual pena de morte aplicada à mãe; também, o nascido durante o cativeiro de sua mãe beneficiava do <em>postliminii</em> ficando assim protegido de ser considerado escravo do inimigo. 9. As Ordenações Filipinas mantiveram a posição romana sobre a validade do testamento. Da mesma forma, o nascituro é, para todos os efeitos considerado como já nascido, preservando-se assim os seus direitos. A influência do direito romano no direito português é aceite pelos juristas. 10. Deste modo o brocardo <em>conceptus pro iam nato habetur</em> continua válido no direito português. 11. Quanto ao princípio <em>nemo plus iuris ad alium transfere potest quam ipse haberet</em>, consta de um texto do jurista romano ULPIANO. 12. Este princípio também se encontra no direito português, ao consagrar a nulidade da compra e doação de bens pertencentes a terceiros.</p> António dos Santos Justo Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2982 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000 O princípio “pacta sunt servanda” http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2983 <p>O princípio “<em>pacta sunt servanda</em>” foi criado pelas Escolas medievais dos Glosadores e dos Comentadores, a partir de um texto de ULPIANO que reproduz o <em>edictum</em> do pretor, no qual promete que manterá os pactos feitos sem dolo, sem infração e sem fraude às leis. Referindo-se inicialmente aos pactos, foi depois estendido aos contratos quando aqueles se aproximaram destes. O jurisconsulto romano PÉDIO mostra-nos esta aproximação, que decorreu no dealbar do século II. Todavia, a dureza deste princípio foi logo temperada pelos valores da <em>humanitas</em>, da <em>fides</em> e da <em>amicitia</em>, admitindo-se várias exceções que estão na base do <em>beneficium competentiae</em>. Mais tarde, na época de Justiniano, foi consagrado o princípio de que a condenação não deve ultrapassar “i<em>d quod (debitor) facere potest</em>” para que não fique em indigência. O direito português acolheu este princípio, a que também não foi alheio o direito canónico, igualmente defensor da dignidade humana. No século XVIII, com o advento do jusracionalismo, aquele princípio manteve-se, como observamos em PASCOAL JOSÉ DE MELO FREIRE, um dos maiores jurisconsultos da história do pensamento jurídico português. Com o liberalismo, foram afastadas as tradicionais limitações, consagrando-se o princípio <em>pacta sunt servanda</em> na sua plenitude. Fiel ao seu tempo, o Código de Seabra manteve esta orientação que persiste no Código de 1966. Todavia, o Código de Processo Civil recuperou essas limitações, podendo afirmar-se que aquele princípio, romano temperado pelas limitações também romanas, se mantém atual.</p> António dos Santos Justo Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2983 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000 O poder local e a gestão ambiental http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2984 <p>O Poder local, designadamente os municípios, depois de 1974, tem vindo a desenvolver, no âmbito das suas atribuições e competências, um importante conjunto de ações em prol da qualidade de vida dos portugueses. O texto fundamental, bem como a legislação ambiental subsequente, consagra e reafirma a responsabilidade do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias locais na definição das regras de ocupação, uso e transformação dos solos, prevendo também diversas formas das autarquias participarem na definição das políticas ambientais, quer a nível nacional quer a nível local. Mas o município, para além de ter uma relevante função ao nível da defesa do ambiente, é também, muitas vezes, autor de comportamentos lesivos do ambiente. Assim, neste artigo é nosso objetivo analisar algumas das matérias mais relevantes em que os municípios dispõem de atribuições no domínio do ambiente e abordaremos também a responsabilidade ambiental no âmbito do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais.</p> Fausto Ferreira, João Pacheco Amorim Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2984 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000 Memória do ensino em Portugal, do direito, do direito constitucional, dos direitos fundamentais, do direito internacional, e dos direitos humanos http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2985 <p>O presente artigo assume como foco o exame da génese e evolução do ensino, em Portugal, do Direito, com uma especial incidência no Direito Público e, particularmente, no Direito Constitucional e no Direito Internacional, nas suas vertentes de Direitos Fundamentais e de Direitos Humanos, ensaiando uma periodização e aludindo às sucessivas designações de cada uma das unidades curriculares e respetivos conteúdos, bem como aos seus mais relevantes docentes e correspondente produção jus-científica.</p> L. Barbosa Rodrigues Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2985 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000 Argumentos. Descobrem ou apenas justificam? http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2986 <p>O artigo procura explorar os limites hermenêuticos dos textos normativos, com vistas a discernir, a partir de fontes formais e contranormativas, os fatores que levam ao convencimento judicial. Essa empreitada exploratória tem consciência de que a interpretação jurídica possui dimensão axiológica, já que não se restringe a desvelar um suposto sentido prévio e unívoco dos comandos legais. No entanto, o trabalho aborda o papel desempenhado pelos direitos e garantias individuais positivados enquanto limites ao ativismo moral de determinados setores da magistratura. Sabe-se que há fatores extrajurídicos determinantes de como um juiz chega à sua convicção, o que abrange elementos estranhos ao ordenamento jurídico formal e à principiologia que o norteia, a formarem o que se denomina contexto de descoberta. O protagonismo desse contexto contranormativo tem colocado em segundo plano o contexto de justificação, cujo papel, de mero coadjuvante, tende a ser visto com descrédito, como se não passasse de uma ficção jurídica destinada senão a maquiar a verdadeira decisão judicial. O ensaio, porém, objetiva resgatar a normatividade dos textos legais e demonstrar que eles podem também fornecer razões para convencer o juiz (função descobridora), e não apenas para justificar a sua decisão (função justificadora).</p> Murilo Stratz Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2986 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000 A casa dos vinte e quatro de Lisboa http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2987 <p>O presente texto incide sobre a Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa, instituição através da qual os mesteirais participavam na vida municipal da cidade de Lisboa. Criada na sequência da crise de 1383 por D. João I, pretendia dar cobro aos desequilíbrios causados no governo municipal pela oligarquia municipal dos homens-bons. Assumia a forma de assembleia federada, eleita através de corpos intermédios corporativos e profissionais, os ofícios não embandeirados e os ofícios integrados em bandeiras. Através de órgãos próprios, o Juiz do Povo e vinte e quatro Procuradores, a Casa fazia-se representar na assembleia do concelho. Os seus membros gozam de prerrogativas e privilégios formais e materiais, os quais eram instrumentais em relação às funções desempenhadas. Entre a fundação e a extinção seria suspensa, brevemente, depois dos motins antissemitas de 1506 e no sec. XVII. Com o tempo prosseguiu uma função de representação nacional através das cortes. Foi extinta em 7 de maio de 1834, quando, na esteira da revolução liberal, o fim da sociedade de ordens e das estruturas orgânicas dela decorrentes se mostrava inevitável.</p> Duarte de Meneses Marçal Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2987 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000 Inteligência no combate às ameaças da sociedade de risco http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2988 <p>Na passagem para o terceiro milénio, a sociedade define-se como uma sociedade de risco e informação. A tendência ocidental de acesso à informação no século XX, foi seguida de uma drástica restrição no século XXI, com o atentado terrorista de 11 de setembro. A edificação de ameaças globais, mobilizaram mecanismos de proteção de segurança interna, através de políticas publicas restritivas. Num Estado de Direito Democrático, é inaceitável a utilização dos mecanismos legais contra os direitos, liberdades e garantias, dos indivíduos. A inteligência é um mecanismo, através do qual, os Estados de Direito Democrático, protege a segurança nacional, e os direitos, liberdades e garantias, dos cidadãos, estando a sua atividade enquadrada legalmente, nos Estados de Direito Democrático, contudo, quando mal utilizados pelos Estados, os mecanismos de inteligência, podem ser um álibi para a violação do direitos, liberdades e garantias dos indivíduos. O combate à criminalidade, deve ser feito, através da manutenção do Estado de Direito. Apenas sociedades inclusivas, coesas, e democráticas, podem combater a criminalidade.</p> Lucia da Costa Oliveira Direitos de Autor (c) 2021 Lusíada. Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2988 Wed, 22 Dec 2021 00:00:00 +0000