http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/issue/feed Lusíada. Direito 2021-08-23T17:27:15+00:00 Prof. Doutor José Artur Anes Duarte Nogueira 13000332@edu.ulusiada.pt Open Journal Systems <p>"Lusíada. Direito" mantém como objetivo primordial a divulgação de textos científicos de natureza jurídica. Encontra-se, por isso, aberta a todos os que se interessam pela Ciência do Direito nas suas múltiplas vertentes, independentemente de serem ou terem sido docentes da Universidade Lusíada, relevando apenas critérios editoriais e de qualidade. Enquanto publicação oriunda de uma instituição universitária, pretende também servir de órgão de divulgação da vida interna, no que respeita aos eventos de natureza científica e outra, ocorridos no seu âmbito.</p> http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2845 Iuris civilis principia (Direito romano e português) 2021-08-23T12:11:37+00:00 António dos Santos Justo sjusto@fd.uc.pt <p>Embora com raras exceções (v.g., no testamento militar), o princípio de que uma vez herdeiro, sempre herdeiro foi acolhido no direito romano. Segundo este princípio, a herança não podia ser simultaneamente testamentária e legal (legítima ou legitimária). O herdeiro recebia a totalidade dos bens e, uma vez aceita a herança, não podia renunciar. Este princípio foi plenamente consagrado no direito português, como se observa numa lei de D. João I posteriormente acolhida nas nossas sucessivas Ordenações. Todavia, foi criticado no século XVIII e recusado no Código Civil de 1867 que admitiu a possibilidade de a herança ser sujeita a condição resolutiva; verificada a condição, teríamos dois herdeiros dos mesmos bens: o primeiro (antes de a condição se verificar) e o segundo. O Código Civil atual seguiu esta (nova) orientação, consagrando a possibilidade de haver dois herdeiros em relação aos mesmos bens e a coexistência das sucessões testamentária e legal.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2846 O Estranho caso de uma concentração 2021-08-23T12:19:40+00:00 Carlos de Almeida Sampaio helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>Com probabilidade a operação de concentração mais controversa e ainda não encerrada terá sido o controlo por aquisição entre a Facebook e a WhatsApp. Saber se o verdadeiro âmago da operação teve a ver com questões de protecção de dados pessoais ou se só por si se tratou de uma concentração configurando um abuso de posição dominante foi discutido na ordem jurídica dos dois lados do Atlântico com argumentos e resultados opostos e ainda em 2020 a controvérsia e a diversidade de posições se mantêm.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2847 A Utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça 2021-08-23T12:41:50+00:00 Fernando Rocha Lobo helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo.<br><br>Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2849 A Pertença do corpo humano 2021-08-23T15:03:23+00:00 José Alberto Rodríguez Lorenzo González 13000239@edu.ulusiada.pt <p>Em termos filosóficos, a afirmação de uma&nbsp;<em>full self-ownership</em>&nbsp;serve caracteristicamente para fundamentar a reserva de um amplíssimo espaço de liberdade individual. Em especial, frente ao Estado. A respetiva tradução jurídica não se apresenta, contudo, literalmente exequível. O senhorio sobre o corpo humano não pode visualizar-se como direito de propriedade plena no sentido do artigo 1305.º do Código Civil. É, por um lado, consideravelmente mais estreito – no que toca, designadamente, aos poderes de fruição e de disposição. E é, por outro, consideravelmente mais amplo – por não se sujeitar a uma série de limitações, comuns em outras formas de domínio (<em>v.g.</em>&nbsp;a não subordinação a atos de natureza expropriativa ou análoga). Mantendo afinidade com o direito de propriedade – porque esta é a forma de pertença melhor conhecida e, sobretudo, tecnicamente mais apurada –, só pode concluir-se que o domínio sobre o corpo apresenta carácter<em>&nbsp;sui generis</em>. Os traços que o identificam marcam demasiadas diferenças ante aquela para que a similitude ainda se possa sustentar. Sem prejuízo de ser objeto de tal senhorio, acresce que o respeito pela dignidade inibe a qualificação do corpo como coisa&nbsp;<em>tout court</em>. O que, só por si, constitui já razão suficiente para lhe negar a natureza de direito de propriedade. Quando vulgarmente se diz que cada ser humano é dono do seu corpo o que se pretende afirmar é que a respetiva soberania, produto da sua autonomia, lhe pertence. E que, por conseguinte, tanto quanto possível, as decisões relativas a ele (sobre a sua saúde, o seu destino, as agressões a que eventualmente se há de sujeitar, etc.) lhe cabem igualmente. É o que do apelo a tal linguagem se extrai. Ela não implica (até por não se encontrar dotada de carácter técnico), contudo, que o conceito de propriedade a que se alude seja aquele que nos é fornecido pela História. O domínio sobre o corpo apresenta-se, então, como (mais) um tipo de direito de personalidade. É, com efeito, uma espécie de direito subjetivo absoluto que a cada qual se concede tendo em vista a defesa da sua dignidade. 2. Em relação aos fragmentos ou pedaços do corpo que dele hajam sido desligados, a questão não se põe de idêntico modo. Uma vez cindidos, deixam de se encerrar no corpo. Tal qual&nbsp;a separação de uma parte integrante ou componente de qualquer outra res corporales origina a constituição de um novo domínio sobre ela no instante em que tal evento sobrevém, também aqui o direito que, depois da desagregação, recai v.g. em células, tecidos ou órgãos do corpo já não há de ser o mesmo que sobre ele incide. Não se vislumbra então alternativa à sua classificação como propriedade plena, nem,&nbsp;sobretudo, se identificam obstáculos para tanto.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2850 O Crime organizado enquanto problema conceptual e material 2021-08-23T15:23:10+00:00 José Manuel Pires Leal helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>Explora-se o processo de construção do conceito de crime organizado, procurando contê-lo em determinados limites, através de uma leitura efetuada a partir das ciências sociais e dos produtos da&nbsp;<em>intelligence</em>, e da produção jurídica. A partir da sua conceptualização busca-se a produção de conhecimento sobre o modo como se manifesta e&nbsp;<em>porquê</em>. Finaliza-se o artigo com a abordagem sobre como intervir, salientando aspetos relativos ao ciclo da investigação criminal, e sublinhando a centralidade do vetor da cooperação internacional na abordagem ao fenómeno.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2851 Nótula crítica sobre a hodierna involução dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos 2021-08-23T15:40:19+00:00 Luís Manuel Barbosa Rodrigues helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>O presente estudo visa identificar algumas das mais relevantes ameaças contemporâneas à preservação do núcleo essencial dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2853 Um século depois de Plessy v. Ferguson. A luta pela igualdade racial na era do algoritmo 2021-08-23T16:03:20+00:00 Marisa Almeida Araújo helder.machado@lis.ulusiada.pt Manuel Augusto Meireis helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>O fim da Guerra Civil Americana trouxe a promessa de um novo tempo para todas as pessoas, assente num princípio de igualdade entre todos, com acesso às mesmas oportunidades e privilégios. Mas este marco histórico aguardava ainda o período que se seguiu da legislação que ficou conhecida como “Jim Crow”. Nas relações racionais ensaiava-se o momento histórico da segregação. Esta egislação com raiz em princípios da “supremacia branca” do Sul (dos EUA) depois da&nbsp;<em>Reconstruction</em>&nbsp;só terminaria com o movimento dos direitos civis nas décadas de 50 e 60 do século XX. Depois de terem sido aprovadas leis que admitiam a separação entre brancos e negros (ou mestiços) a infame decisão que chegou pela mão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos legitimaria em definitivo a segregação racial. Apesar do rendilhado argumentativo é, de facto, a negação absoluta da igualdade com base na raça. Foi a 18 de maio de 1896 que o Supremo Tribunal, na decisão que ficou conhecida como&nbsp;<em>Plessy vs. Fergunson</em>, legitimaria a doutrina, com repercussões além fronteiras, “<em>iguais mas separados</em>”. Por ocasião do aniversário da decisão americana que marcou o fim do século XIX com a aceitação da opressão e segregação racial, e o reconhecimento de uma hierarquia entre as pessoas baseada na cor da pele com evidentes consequências discriminatórias, o nosso objectivo é analisar esta vil decisão e a pesada herança que, ainda hoje, se vai disseminando em discriminação racial e marginalização, com consequências nefastas, incluindo, alegadamente, na IA e em algoritmos “racistas”.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2855 Crime de poluição e compliance ambiental. Entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena 2021-08-23T16:31:43+00:00 Miguel Pereira Coutinho helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>O presente trabalho visa abordar, de forma necessariamente sucinta, as relações existentes entre o crime de poluição e o cumprimento do plano de compliance ambiental, isto, bem como as consequências jurídico-penais da sua inobservância.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2856 A Concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais 2021-08-23T16:43:14+00:00 Maria João Monteiro helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>De que forma devemos interpretar e aplicar o n.º 5 do art.º 20.º da CRP? Apenas aos direitos, liberdades e garantias pessoais? Aos direitos fundamentais análogos de cariz pessoal? A todos os direitos fundamentais? De que forma deve ser representado tal normativo em face de uma Constituição “<em>evolutiva</em>”? E que relação se estabelece entre os procedimentos judiciais constitucionalmente previstos como obrigações de prestação do Estado, com as pré-existentes formas procedimentais de acautelamento de direitos, ao nível do direito ordinário, no âmbito geral de proteção dos direitos dos cidadãos? Não estaremos, com este regime excecional, perante um verdadeiro “<em>recurso de amparo</em>” ainda que mediado pelas “<em>vias judiciais normais</em>”?</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020 http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2857 A Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais 2021-08-23T17:05:55+00:00 Mercília Pereira Gonçalves helder.machado@lis.ulusiada.pt <p>Desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades comerciais, é desfazer o véu de uma corporação societária com a finalidade de responsabilizar os sócios - únicos responsáveis. É desmascarar a personalidade de uma pessoa coletiva e imputar aos seus membros a sanção que só a eles diz respeito. Inspirados na doutrina estrangeira, atualmente, este instituto de caráter subsidiário tem sido amplamente debatido na doutrina nacional e igualmente suscetível de aplicação na prática dos tribunais portugueses. Neste sentido, é a figura do abuso de direito prevista no art. 334º do CC que assume pertinência e um conjunto de normas que são verdadeiros reforços de superação desta personalidade. Por uma razão de lógica, devem ser respeitadas algumas exigências, para que se garanta uma correta aplicação, entre outros que já conhecemos, a culpa, a ilicitude e o nexo de causalidade.</p> 2021-08-23T00:00:00+00:00 Direitos de Autor (c) 2020