Lorenzo González, José Alberto Rodriguez. «Supremo Tribunal De Justiça - Acórdão n.º 3/99». Lusíada. Direito, no. 1 (Abril 24, 2014): 197–253. Acedido Dezembro 1, 2021. http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/774.