LORENZO GONZÁLEZ, J. A. R. Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n.º 3/99. Lusíada. Direito, Lisboa, n. 1, p. 197–253, 2014. Disponível em: http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/774. Acesso em: 1 dez. 2021.