A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites

Autores

  • Jorge Bacelar Gouveia Professor das Faculdades de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Lusfada. Doutor em Direito

Resumo

Neste parecer, o Autor produz amplas considerações sobre o âmbito e a função da autonomia financeira e creditícia das autarquias locais, passando pela necessária definição de autarquia local e respetiva estrutura organizatória.

Palavras-chave:

Direito administrativo, Direito financeiro, Finanças pública, Autarquias locais, Autonomia financeira, Autonomia creditícia

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Publicado

2014-04-24

Como Citar

Gouveia, J. B. (2014). A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites. Lusíada. Direito, (2), 199–257. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/778

Edição

Secção

Pareceres