Responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais

Autores

  • Mário António Lobato de Paiva

Resumo

O Autor pronuncia-se sobre a responsabilização do Estado pela circulação na internet de informações pessoais obtidas a partir de bases de dados criadas e mantidas por tribunais.

Palavras-chave:

Direito da informática, Protecção de dados pessoais, Direito a privacidade, Utilização da informática, Responsabilidade civil do estado

Downloads

Publicado

2014-04-24

Como Citar

Paiva, M. A. L. de. (2014). Responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais. Lusíada. Direito, (2), 175–183. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/775

Edição

Secção

Doutrina