Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n.º 3/99

Autores

  • José Alberto Rodriguez Lorenzo González

Resumo

Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.

Downloads

Publicado

2014-04-24

Como Citar

Lorenzo González, J. A. R. (2014). Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n.º 3/99. Lusíada. Direito, (1), 197–253. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/774

Edição

Secção

Jurisprudência anotada