Dos actos notariais em geral

Resumo

O autor realiza uma alongada descrição sobre a função notarial (natureza, competências e rendibilidade social) e sobre a qualidade de oficial publico que o Notário ostenta. Descreve e caracteriza, em seguida, os efeitos do documento notarial. Enumera e assinala, por fim, as diversas espécies de sistemas de registo predial em vigor em diferentes países europeus.

Palavras-chave

Registos e notariado, Registo predial, Conservador, Notário, Qualificação, Princípio da legalidade.