Dos actos notariais em geral
Resumo
O autor realiza uma alongada descrição sobre a função notarial (natureza, competências e rendibilidade social) e sobre a qualidade de oficial publico que o Notário ostenta. Descreve e caracteriza, em seguida, os efeitos do documento notarial. Enumera e assinala, por fim, as diversas espécies de sistemas de registo predial em vigor em diferentes países europeus.
Palavras-chave:
Registos e notariado, Registo predial, Conservador, Notário, Qualificação, Princípio da legalidadeDownloads
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