A única revisão necessária

Autores

  • Miguel Nogueira de Brito

Resumo

O artigo 284° da Constituição consagra a existência de limites temporais ao exercício do poder de revisão, ao estabelecer que uma revisão só pode ocorrer decorridos cinco anos sobre a data da publicação da ultima lei de revisão que haja sido efectuada na sequencia do decurso de um quinquénio anterior, como se lê no n.º 1 do artigo, salvo se a Assembleia da Republica assumir poderes de revisão por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções, caso em que a revisão pode ocorrer em qualquer momento, segundo decorre do n.º 2. No primeiro caso a revisão diz-se ordinária, no segundo extraordinária. A revisão extraordinária efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 284° não interrompe o prazo de cinco anos que o n.º 1 impõe como intervalo de tempo entre a realização das sucessivas revisões ordinárias, como decorre com toda a clareza da parte final do citado n.º 1.

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Publicado

2014-04-24

Como Citar

Brito, M. N. de. (2014). A única revisão necessária. Lusíada. Direito, (1), 155–171. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/769

Edição

Secção

Doutrina