O duplo controlo da legalidade

Resumo

O Autor, a propósito da questão do controlo da legalidade realizado pelo Notário e pelo Conservador, traça um quadro comparatístico com demais ordens jurídicas europeias, concluindo pela necessidade de delimitar de outro modo as competências entre Notário e Conservador.

Palavras-chave

Registos e notariado, Registo predial, Conservador, Notário, Qualificação, Principio da legalidade, Duplo controlo da legalidade.