Qualificação de actos registáveis com intervenção notarial: duplo controlo da legalidade

Autores

  • José A.R.L. González

Resumo

Neste artigo, o Autor defende que nos casos em que um facto sujeito a registo tenha sido objeto de previa titulação por Notário, o Conservador não deveria ter o poder de apreciar a legalidade intrínseca do mesmo, uma vez que o juízo correspondente já foi formulado pelo Notário.

Palavras-chave:

Registos e notariado, Registo Predial, Conservador, Notário, Qualificação, Princípio da Legalidade, Duplo controlo da legalidade

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Publicado

2014-04-24

Como Citar

González, J. A. (2014). Qualificação de actos registáveis com intervenção notarial: duplo controlo da legalidade. Lusíada. Direito, (2), 75–84. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/766

Edição

Secção

Colóquio "Qualificação dos Actos Registáveis com Intervenção Notarial (Duplo Controlo da Legalidade)" (5 Dezembro 2003)