Qualificação de actos registáveis com intervenção notarial: duplo controlo da legalidade

Resumo

Neste artigo, o Autor defende que nos casos em que um facto sujeito a registo tenha sido objecto de previa titulação por Notário, o Conservador não deveria ter o poder de apreciar a legalidade intrínseca do mesmo, uma vez que o juízo correspondente já foi formulado pelo Notário.

Palavras-chave

Registos e notariado, Registo Predial, Conservador, Notário, Qualificação, Princípio da Legalidade, Duplo controlo da legalidade.