O regime do contrato individual de trabalho da administração pública e a constituição Portuguesa

Resumo

Sumário

I - Introdução

1. O pedido presidencial de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

2. O Acórdão nº 155 I 2004 do Tribunal Constitucional.

3. O expurgo parlamentar e a Lei nº23 I 2004, de 22 de Junho.

4. As questões sob análise no presente parecer.

II - A constitucionalidade do regime da nulidade do contrato individual de trabalho

5. A diversidade argumentativa do princípio do Estado de Direito e o regime da nulidade do contrato individual de trabalho.

6. A nulidade do contrato de trabalho e a segurança no emprego.

7. A nulidade do contrato de trabalho e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.

8. A nulidade do contrato de trabalho e o princípio da proporcionalidade

III - A constitucionalidade do regime da cedência ocasional de trabalhadores.

9. A dignidade da pessoa humana, e as condi~6es de trabalho e o regime da cedência ocasional de trabalhadores.

10. A preservação do estatuto constitucional de pessoa no trabalhador ocasionalmente cedido.

11. A ausência da característica da intransmissibilidade da posição contratual do empregador e o lugar paralelo do Direito do Trabalho.

12. A defesa dos direitos constitucionais dos trabalhadores na cedência ocasional sem vontade expressa.

13. A cedência ocasional dos trabalhadores sem vontade destes como solução excepcional no tempo, nas circunstâncias e nas finalidades.

IV - Conclusões

14. Enunciado das conclus6es