O regime do contrato individual de trabalho da administração pública e a constituição Portuguesa

Autores

  • Jorge Bacelar Gouveia Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Lusfada de Lisboa

Resumo

Sumário


I - Introdução

1. O pedido presidencial de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

2. O Acórdão nº 155 I 2004 do Tribunal Constitucional.

3. O expurgo parlamentar e a Lei nº23 I 2004, de 22 de Junho.

4. As questões sob análise no presente parecer.

II - A constitucionalidade do regime da nulidade do contrato individual de trabalho

5. A diversidade argumentativa do princípio do Estado de Direito e o regime da nulidade do contrato individual de trabalho.

6. A nulidade do contrato de trabalho e a segurança no emprego.

7. A nulidade do contrato de trabalho e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.

8. A nulidade do contrato de trabalho e o princípio da proporcionalidade

III - A constitucionalidade do regime da cedência ocasional de trabalhadores.

9. A dignidade da pessoa humana, e as condi~6es de trabalho e o regime da cedência ocasional de trabalhadores.

10. A preservação do estatuto constitucional de pessoa no trabalhador ocasionalmente cedido.

11. A ausência da característica da intransmissibilidade da posição contratual do empregador e o lugar paralelo do Direito do Trabalho.

12. A defesa dos direitos constitucionais dos trabalhadores na cedência ocasional sem vontade expressa.

13. A cedência ocasional dos trabalhadores sem vontade destes como solução excepcional no tempo, nas circunstâncias e nas finalidades.

IV - Conclusões

14. Enunciado das conclus6es

 

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Publicado

2014-04-16

Como Citar

Gouveia, J. B. (2014). O regime do contrato individual de trabalho da administração pública e a constituição Portuguesa. Lusíada. Direito, (3), 331–361. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/740

Edição

Secção

Doutrina