Crimes de pessoas colectivas? A propósito da lei austríaca sobre a responsabilidade dos agrupamentos pela prática de crimes

Resumo

1. Questões fundamentais sabre a responsabilidade penal das pessoas colectivas.

   1.1. Responsabilidade directa da pessoa colectiva.

   1.2. A natureza da sanção.

   1.3. Os modelos de imputação.

2. A lei austríaca sobre a responsabilidade criminal das pessoas colectivas.

   2.1. Questões gerais.

   2.2. A atribuição da responsabilidade no modelo austríaco.

   2.3. A sanção.

3. Reflexões sobre o futuro da responsabilidade (penal) das pessoas colectivas.

4. Anexo: tradução de preceitos da lei austríaca sobre a responsabilidade penal dos agrupamentos.