De que direito penal precisamos nos europeus? Um olhar sobre algumas propostas recentes de constituição de um direito penal comunitário

Autores

  • Augusto Silva Dias

Resumo

O presente estudo parte da constatação de que as instâncias comunitárias europeias criam normas penais avulsas destituídas de qualquer enquadramento politico-constitucional e nele se defende a necessidade de um tal enquadramento como modo de suprir o défice de validade ou legitimidade de que padecem.

Nesta perspetiva, aprecia-se criticamente o modelo politico-criminal proposto por alguns projetos de legislação penal comunitária e pelo Projeto de Tratado Constitucional Europeu e exp6em-se as suas insuficiências.

Palavras-chave:

Direito penal comunitário, Corpus juris, Eurodelictos, Projecto de tratado constitucional Europeu, Projecto alternativo de justiça penal europeia

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Publicado

2014-04-10

Como Citar

Dias, A. S. (2014). De que direito penal precisamos nos europeus? Um olhar sobre algumas propostas recentes de constituição de um direito penal comunitário. Lusíada. Direito, (4/5), 13–28. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/676

Edição

Secção

A. Justificação e limite da utilização de meios penais na luta contra a criminalidade organizada (21 de Outubro de 2004)