Resolução em benefício da massa insolvente

Autores

  • Nuno Lumbrales Advogado (Lumbrales e Associados,Ssociedade de Advogados, RL)

Resumo

Começo, naturalmente, por saudar todos os presentes, em particular os meus ilustres colegas de mesa e, naturalmente, o Professor Doutor Duarte Nogueira, com quem tive a honra e o privilégio de colaborar directamente na organização deste colóquio.

Para uma correcta compreensão do instituto jurídico da Resolução em Benefício da Massa Insolvente, a primeira noção a ter presente é a da respectiva finalidade: trata-se de um mecanismo não penal de combate à fraude e à sonegação de activos da massa insolvente.

No combate às fraudes praticadas no contexto da insolvência, actual ou iminente, de uma empresa, é essencial a questão do acesso à informação sobre essa empresa, as causas da insolvência, e sobre os actos praticados pelos seus orgãos de gestão, sobretudo nos exercícios imediatamente anteriores à data de declaração da insolvência.

Assim sendo, o interveniente processual que assume a maior relevância no que a este aspecto diz respeito, é o administrador da insolvência. A sua maior ou menor aptidão, capacidade e empenho profissional na perseguição e repressão actos fraudulentos praticados pelos responsáveis pela gestão da empresa insolvente, com vista à reversão dos efeitos práticos desses actos e consequente ressarcimento da massa insolvente e, assim, em última análise, dos credores, é muitas vezes a diferença entre o sucesso e o fracasso no combate a este tipo de fraudes.

De facto, o administrador da insolvência é o interveniente processual que, ao assumir funções e consequentemente a responsabilidade pela gestão da massa insolvente, primeiro tem contacto com a empresa devedora a partir de uma perspectiva interna à mesma, com acesso ilimitado a toda a documentação (designadamente, mas não só, contabilística) que esteja disponível e a todos os actores que a compõem (legais representantes e trabalhadores). É, além disso, o interveninente processual que tem a melhor visão de conjunto de todo o processo de insolvência e, pelo menos formalmente, contacto com todos os credores.

É por isso necessário, para qualquer credor que esteja empenhado na detecção e repressão de actos fraudulentos praticaodos pelo insolvente, ou simplesmente em ter um grau aceitável de informação e de intervenção na gestão e tomada de decisões no âmbito do processo de insolvência ao longo da sua longa tramitação, estar representado na Comissão de Credores. A mera comparência e votação nas Assembleias de Credores é, para este efeito, absolutamente insuficiente.

Só uma representação efectiva na Comissão de Credores garante, através da presença e intervenção nas reuniões periódicas daquele órgão (cujas funções são, em traços gerais, o acompanhamento, colaboração e, na medida do possível, fiscalização da actividade do adminitrador da insolvência) garante na prática a um credor uma comunicação permanente com o administrador da insolvência e assim o acesso, ainda que por interposta pessoa, à informação necessária, designadamente à contabilidade da insolvente (Cfr. art. 68.º, n.0 2, do CIRE).

Biografia Autor

Nuno Lumbrales, Advogado (Lumbrales e Associados,Ssociedade de Advogados, RL)

  • Mestre em Direito. Advogado (Lumbrales e Associados,Ssociedade de Advogados, RL).

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Publicado

2014-03-06

Como Citar

Lumbrales, N. (2014). Resolução em benefício da massa insolvente. Lusíada. Direito, (8/9), 251–256. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/538

Edição

Secção

Doutrina