Âmbito das obrigações fiscais do administrador da insolvência

Autores

  • Raul González Presidente da APAJ (Associação Portuguesa dos Admnistradores Judiciais)

Resumo

Trata-se de um tema bastante complexo atendendo à desactualização da legislação fiscal face à evolução que se tem registado a nível do direito falimentar, circunstância que promove grandes dúvidas de actuação profissional e, consequentemente, quais são as efectivas obrigações do administrador da insolvência em sede dos processos de insolvência. Por outro lado, o articulado do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) distingue vários "tipos" de insolvência, designadamente, as insolvências de carácter limitado (Art0 39.º) e as insolvências de carácter pleno (e dentro destas, desde logo duas alternativas distintas: liquidação ou recuperação). Note-se que enquanto no primeiro caso (insolvências de carácter limitado) o trabalho do Administrador da Insolvência circunscreve-se à publicação dos anúncios obrigatórios e à qualificação da insolvência, no segundo caso, ou seja, insolvências de carácter pleno (na perspectiva da liquidação), as tarefas do administrador da Insolvência são bastante mais vastas e complexas, e incluem normalmente, entre outros aspectos, a pesquisa e apreensão de bens, apreensão dos elementos da contabilidade, verificação do passivo (análise das reclamações de créditos), preparação dos elementos para a Assembleia de Credores, liquidação dos bens apreendidos e a qualificação da insolvência. Não obstante a diversidade e características próprias que cada processo de insolvência pode assumir, a Administração Fiscal, com base em circulares (particularmente a Circular 01/2010, de 2 de Fevereiro) pretende "impor" ao Administrador da Insolvência, o mesmo conjunto de obrigações fiscais a todos os processos de insolvência, muito para além do que é exigido em termos de CIRE.

Biografia Autor

Raul González, Presidente da APAJ (Associação Portuguesa dos Admnistradores Judiciais)

  • Economista;
  • Presidente da APAJ (Associação Portuguesa dos Admnistradores Judiciais).

Downloads

Publicado

2014-03-06

Como Citar

González, R. (2014). Âmbito das obrigações fiscais do administrador da insolvência. Lusíada. Direito, (8/9), 247–249. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/536

Edição

Secção

Doutrina