O princípio do contraditório na restituição provisória da posse: breve linha evolutiva histórica e regime actual

Autores

  • José A.R.L. González Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Lusiada de Lisboa.

Resumo

I) Surge o presente estudo motivado pela questão suscitada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/99 de 2 de Novembro de 1999 (Processo n.º 804/97), cujo sumário se transcreve seguidamente:
I - Não violam o direito de habitação, constitucionalmente protegido pelo artigo 65.º da constituição, as normas constantes dos artigos 393.º e 394.º do Código de processo civil, na versão anterior à da reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, quando permitem que a restituição provisória da posse incida sobre a casa de morada de família.
II -A tutela constitucional do contraditório não impede que este princípio tenha por vezes que ceder perante a necessidade de eficácia de certas medidas judiciais.
III- No domínio da justiça cautelar, é admissível o sacrifício desse princípio, desde que não seja manifestamente desproporcionado.
IV - Não é o que sucede com as normas que prevêem a providência da restituição provisória da posse, pois que só a admitem se o tribunal concluir pela existência de esbulho violento.
II) Convém sublinhar, antes de mais, que embora o aresto em causa se reporte a uma anterior redacção dos artigos 393° e 394° do Código de Processo Civil, a versão actual dela não difere grandemente, como se pode comprovar através da cópia a que, por facilidade de consulta, se procede de seguida:
(artigo 393.º) -No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os Jactos que constituem a posse, o esbulho e a violência.
(artigo 394.º)- Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordenará a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.

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Publicado

2014-03-06

Como Citar

González, J. A. (2014). O princípio do contraditório na restituição provisória da posse: breve linha evolutiva histórica e regime actual. Lusíada. Direito, (8/9), 51–81. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/526

Edição

Secção

Doutrina