O regime de recursos em processo civil. Breves notas

Autores

  • António Nunes Ferreira Girão

Resumo

A recente reforma recursiva cível tem três consequências relevantes:

  1. Extinção dos agravos;
  2. Coincidência de alegações com interposição de recurso; 
  3. Regra da dupla conforme. Principais decorrências: monismo recursivo, contemporaneidade alegatória com a interposição do recurso e dupla conforme; implicações com outros instituitos e incidentes conexos (distribuição,verificação do valor da causa, composição do colectivo julgador).

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Publicado

2014-02-18

Como Citar

Girão, A. N. F. (2014). O regime de recursos em processo civil. Breves notas. Lusíada. Direito, (6), 95–102. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/502

Edição

Secção

B. O novo regime dos recursos cíveis e eventuais repercussões no Processo do Trabalho (16 de Janeiro de 2008)