O novo regime dos recursos cíveis

Autores

  • Armindo Ribeiro Mendes

Resumo

Procura assegurar-se o duplo grau de jurisdição, mas restringe-se o acesso ao S.T.J. Pode dizer-se que o ponto-chave da reforma radica na racionalização do acesso ao Tribunal Superior.

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Publicado

2014-02-18

Como Citar

Mendes, A. R. (2014). O novo regime dos recursos cíveis. Lusíada. Direito, (6), 83–94. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/500

Edição

Secção

B. O novo regime dos recursos cíveis e eventuais repercussões no Processo do Trabalho (16 de Janeiro de 2008)