As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto. Notas sobre a fase de julgamento

Autores

  • Andrea Baptista

Resumo

Analisam-se neste texto, de forma sucinta, as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, na fase de julgamento em Processo Penal. A sequência observada respeita a sistematização do Código de Processo Penal.

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Publicado

2014-02-18

Como Citar

Baptista, A. (2014). As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto. Notas sobre a fase de julgamento. Lusíada. Direito, (6), 13–22. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/490

Edição

Secção

A. Colóquio sobre a Reforma do Processo Penal (17 de Novembro de 2007)