Os acordos com vista à prestação de cuidados vitalícios (dos embaraços dos expedientes utilizados no presente às dificuldades na construção de uma figura típica).
DOI:
https://doi.org/10.34628/crrx-gb05Palavras-chave:
Alimentos, Contrato atípico, Cuidados vitalícios, Doação modal, Envelhecimento, Pacto sucessório, Renda vitalícia, TestamentoResumo
O atual contexto sociodemográfico português convoca o jurista a uma reflexão mais profunda em torno dos acordos com vista à prestação de cuidados vitalícios. As figuras jurídicas tipificadas no CC (Código Civil) não são axiomas antepostos à vontade das partes, que face a eles têm que ajustar a sua expressão volitiva. Pelo contrário, as declarações negociais devem ser interpretadas à luz das regras vertidas nos art. 236.º e segs. do CC, não estando as partes coartadas na realização de contratos diferentes dos previstos na lei (art. 405.º do CC). Fenómenos como a subversão de expedientes legais, como é o caso do testamento, e a utilização recorrente da doação modal podem ser sintomas da ausência de uma figura contratual onerosa tipificada no ordenamento jurídico português propensa a essa finalidade. Face à parca amplitude atribuída ao pacto sucessório (art. 2028.º, n.º 2 do CC) e perante a natureza da prestação de renda vitalícia com origem contratual (prestações de dare – art. 1238.º do CC), sobra o espaço que é conferido pelo numerus apertus para as partes conformarem um convénio que melhor espelhe os seus intentos. Um porvindouro labor legiferante, quiçá atento ao que se avançou em outros ordenamentos, não deixará de se ver confrontado com desafios, como os relacionáveis com o conteúdo e realização da prestação de cuidados.
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