Apontamento sobre a relevância de um direito interno de proteção diplomática para o direito internacional
DOI:
https://doi.org/10.34628/craq-hm98Palavras-chave:
Proteção diplomática, Direito, Dever, Previsão doméstica, RelevanteResumo
A proteção diplomática é recebida pelo ordenamento internacional como um direito do Estado sem dever correlato. Isso significa que o Estado de nacionalidade não está obrigado a intervir em favor do cidadão lesado no estrangeiro. Uma parcela da doutrina considera, contudo, que a proteção diplomática poderia ser, ao mesmo tempo, um direito e uma obrigação do Estado. É certo, porém, que o legislador nacional pode impor ao Estado a obrigação de proteger seu cidadão no estrangeiro. Nesse caso, nasce para o Estado um verdadeiro dever de proteção diplomática e para o particular um direito de exigir que tal obrigação seja respeitada. Utilizando-se do método hipotético dedutivo, esse trabalho pretende analisar brevemente o conteúdo da previsão doméstica do direito à proteção diplomática. Nós acreditamos que o reconhecimento interno de um direito individual à proteção do cidadão no estrangeiro, ainda que imperfeito, deve ser considerado como relevante para a criação de normas internacionais.
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