A Concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais

Autores

  • Maria João Monteiro

Resumo

De que forma devemos interpretar e aplicar o n.º 5 do art.º 20.º da CRP? Apenas aos direitos, liberdades e garantias pessoais? Aos direitos fundamentais análogos de cariz pessoal? A todos os direitos fundamentais? De que forma deve ser representado tal normativo em face de uma Constituição “evolutiva”? E que relação se estabelece entre os procedimentos judiciais constitucionalmente previstos como obrigações de prestação do Estado, com as pré-existentes formas procedimentais de acautelamento de direitos, ao nível do direito ordinário, no âmbito geral de proteção dos direitos dos cidadãos? Não estaremos, com este regime excecional, perante um verdadeiro “recurso de amparo” ainda que mediado pelas “vias judiciais normais”?

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Direitos, liberdades e garantias pessoais, Direitos “fundamentalíssimos”, Tutela jurisdicional efectiva, prioritária e célere, Recurso de “amparo”, Justiça constitucional

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Publicado

2021-08-23

Como Citar

Monteiro, M. J. (2021). A Concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Lusíada. Direito, (23/24), 221–259. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2856

Edição

Secção

Trabalhos académicos