Crime de poluição e compliance ambiental. Entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena = Pollution crime and environmental compliance. Between the fulfillment of the compliance plan and the criminal penalty.

Miguel Pereira Coutinho

Resumo


O presente trabalho visa abordar, de forma necessariamente sucinta, as relações existentes entre o crime de poluição e o cumprimento do plano de compliance ambiental, isto, bem como as consequências jurídico-penais da sua inobservância.


The present work briefly addresses the relationship between the pollution crime and compliance with the environmental compliance plan.


Palavras-chave / Keywords:

Compliance, Plano de compliance, Responsabilidade, Responsabilidade criminal, Crime.

Compliance, Compliance plan, Liability, Criminal liability, Crime.


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