A Pertença do corpo humano

Autores

  • José A.R.L. González

Resumo

Em termos filosóficos, a afirmação de uma full self-ownership serve caracteristicamente para fundamentar a reserva de um amplíssimo espaço de liberdade individual. Em especial, frente ao Estado. A respetiva tradução jurídica não se apresenta, contudo, literalmente exequível. O senhorio sobre o corpo humano não pode visualizar-se como direito de propriedade plena no sentido do artigo 1305.º do Código Civil. É, por um lado, consideravelmente mais estreito – no que toca, designadamente, aos poderes de fruição e de disposição. E é, por outro, consideravelmente mais amplo – por não se sujeitar a uma série de limitações, comuns em outras formas de domínio (v.g. a não subordinação a atos de natureza expropriativa ou análoga). Mantendo afinidade com o direito de propriedade – porque esta é a forma de pertença melhor conhecida e, sobretudo, tecnicamente mais apurada –, só pode concluir-se que o domínio sobre o corpo apresenta carácter sui generis. Os traços que o identificam marcam demasiadas diferenças ante aquela para que a similitude ainda se possa sustentar. Sem prejuízo de ser objeto de tal senhorio, acresce que o respeito pela dignidade inibe a qualificação do corpo como coisa tout court. O que, só por si, constitui já razão suficiente para lhe negar a natureza de direito de propriedade. Quando vulgarmente se diz que cada ser humano é dono do seu corpo o que se pretende afirmar é que a respetiva soberania, produto da sua autonomia, lhe pertence. E que, por conseguinte, tanto quanto possível, as decisões relativas a ele (sobre a sua saúde, o seu destino, as agressões a que eventualmente se há de sujeitar, etc.) lhe cabem igualmente. É o que do apelo a tal linguagem se extrai. Ela não implica (até por não se encontrar dotada de carácter técnico), contudo, que o conceito de propriedade a que se alude seja aquele que nos é fornecido pela História. O domínio sobre o corpo apresenta-se, então, como (mais) um tipo de direito de personalidade. É, com efeito, uma espécie de direito subjetivo absoluto que a cada qual se concede tendo em vista a defesa da sua dignidade. 2. Em relação aos fragmentos ou pedaços do corpo que dele hajam sido desligados, a questão não se põe de idêntico modo. Uma vez cindidos, deixam de se encerrar no corpo. Tal qual a separação de uma parte integrante ou componente de qualquer outra res corporales origina a constituição de um novo domínio sobre ela no instante em que tal evento sobrevém, também aqui o direito que, depois da desagregação, recai v.g. em células, tecidos ou órgãos do corpo já não há de ser o mesmo que sobre ele incide. Não se vislumbra então alternativa à sua classificação como propriedade plena, nem, sobretudo, se identificam obstáculos para tanto.

Palavras-chave:

Direitos de personalidade, Soberania sobre o corpo, Integridade física

Referências

ALVARE, Helen M. Catholic Teaching and the Law Concerning the New Reproductive Technologies, Fordham Urban Law Journal, vol. 30, 2002.

ANDRADE, Manuel de. Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, Coimbra, 1987, 7.ª reimpressão.

AQUINO, S. Tomás de. Suma de Teologia, Tratado del Hombre, 4ª edição, reimpressão, Biblioteca de Autores Cristianos, Madrid, MMI.

ARISTÓTELES. Metafísica, edición trilingüe, trad. esp., Gredos, 2012. – Obras Completas, vol. III, tomo I, Sobre a Alma, Livro 2, 2, 414a, 15/25, trad. port., Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2010.

ASCENSÃO, José de Oliveira. A terminalidade da vida, in Estudos de Direito da Bioética, vol. IV, APDI/Almedina, 2012.

ATTAS, Daniel. Freedom and Self-Ownership, Social Theory and Practice, vol. 26, 2000.

AUBY, Jean-Marie. Le corps humain et le Droit: les droits de l’homme sur son corps, in Direito da Saúde e Bioética, Lex, Lisboa, 1991.

AUSTIN, John. The province of jurisprudence determined, John Murray, London, 1832.

BALGANESH, Shyamkrishna. Quasi-Property: Like, But Not Quite Property, University of Pennsylvania Law Review, vol. 160, 2012.

BEAUCHAMP, Tom (ver FADEN, Ruth – BEAUCHAMP, Tom )

BENTHAM, Jeremy. Theory of Legislation, trad. ing. do Traité de législation civile et pénale, 1802, editado por Étienne Dumont, Trübner & Co., Paternoster Row, London, MDCCCLXIV.

BLUE, Elizabeth E. Appel. Redefining Stewardship over Body Parts, Journal of Law and Health, vol. 21, 2008.

BOULIER, William. Sperm, Spleens, and Other Valuables: The Need to Recognize Property Rights in Human Body Parts, Hofstra Law Review, vol. 23, 1995.

BRITO, Miguel Nogueira de. A justificação de propriedade privada numa democracia constitucional, Almedina, Coimbra, 2007.

CANARIS, Claus-Wilhelm - Direitos Fundamentais e Direito Privado, trad. port., Almedina, Coimbra, 2003.

CARNEIRO, Manuel Borges. Direito Civil de Portugal, Livro II, tomo IV, Lisboa, Typografia de António José da Rocha, 1847.

COHEN, Gerald Allan. Self-ownership, freedom, and equality, Cambridge University Press, Cambridge, 1995. Self-Ownership, World Ownership and Equality, Social Philosophy and Policy, vol. 3, issue 2, 1986.

CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, tomo II, Coisas, Almedina, Coimbra, 2000; tomo III, Pessoas, Almedina, Coimbra, 2004

CUPIS, Adriano de. Os direitos da personalidade, trad. port. de I Diritti della Personalità, Morais Editora, Lisboa, 1961.

DAMÁSIO, António. Descartes’ Error – Emotion, Reason, and the Human Brain, Avon Books, New York, 1994.

DEMSETZ, Harold. Toward a Theory of Property Rights, The American Economic Review, vol. 57, n.º 2, 1967.

DESCARTES, René. Discours de la méthode pour bien conduire sa raison, et chercher la verité dans les sciences, chez Antoine-Augustin Renolard, Paris, MDCCCXXIV. Méditations Métaphysiques, Méditation Sixième – De l’existence des choses matérielles, et de la réelle distinction entre l’âme et le corps de l’homme, trad. fra., 1641, http://philosophie.ac-creteil.fr/IMG/pdf/Meditations.pdf.

DICKENSON, Donna. Property in the body – Feminist perspectives, Cambridge University Press, Cambridge, 2007.

D’ORS, Álvaro. Derecho Privado Romano, 10.ª edição, EUNSA, Navarra, 2008.

DWORKIN, Gerald – Kennedy, Ian. Human Tissue: Rights in the body and its parts, Medical Law Review, 1, 1993.

ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado, 9.ª edição, trad. bras., Civilização Brasileira, 1984.

EVERETT, Margaret. The social life of genes: privacy, property and the new genetics, Social Science & Medicine, 56, 2003.

FADEN, Ruth – BEAUCHAMP, Tom. A History and Theory of Informed Consent, Oxford University Press, New York – Oxford, 1986.

FELDMAN, Robin Cooper. Whose Body Is It Anyway? Human Cells and the Strange Effects of Property and Intellectual Property Law, Stanford Law Review, vol. 63, 2011.

FICHTER, Joseph H.. Sociologia, trad. bras., reimpressão, Editora Herder, São Paulo, 1969.

FLUME, Werner. El Negócio Jurídico, Parte General del Derecho Civil, tomo segundo, 4ª edição, trad. esp. de Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts, Zweiter Band, Das Rechtsgeschäft, Fundación Cultural del Notariado, Madrid, 1998.

FREIMAN, Christopher – Lerner, Adam. Self-ownership and disgust: why compulsory body part redistribution gets under our skin, Philos Stud, 172, Springer, 2015.

GIBBARD, Allan. Natural Property Rights, Noûs, vol. 10, 1976.

GOLD, Richard. Body Parts: Property Rights and the Ownership of Human Biological Materials, Georgetown University Press, Washington, 1996.

GONZÁLEZ, José. Wrongful birth, Wrongful life – O conceito de dano em responsabilidade civil, Quid Juris, Lisboa, 2014.

GROSSI, Paolo. Il dominio e le cose – Percezioni medievali e moderne dei diritti reali, Giuffré, Milano, 1991.

GUZMÁN, Kathleen R.. Poperty, progeny, body part: assisted reproduction and the transfer of wealth, University of California, Davis Law Review, vol. 31, 193, 1997.

HAVE, Henk Ten (ver WITTE, Joke de – HAVE, Henk Ten).

HEGEL, Georg Wilhelm. Hegel’s Philosophy of Right, 1820, translated, Oxford University Press; First Published by Clarendon Press, 1952, with notes by T. M. Knox.

HETTINGER, Ned. Patenting Life: Biotechnology, Intellectual Property, and Environmental Ethics, Boston College Environmental Affairs Law Review, vol. 22, 1995.

HONORÉ, Anthony M.. Ownership in Making Law Bind: Essays Legal and Philosophical, Clarendon Press, 1961.

HUME, David. Treatise of Human Nature, Oxford University Press, edited by L. A. Selby- Bigge, 1965. Essays, Moral, Political, and Literary, Edited and with a Foreword, Notes, and Glossary by Eugene Miller, revised edition, Indianapolis, Liberty Fund, 1987.

INGRAM, Attracta. A Political Theory of Rights, reimpressão, Clarendon Press, Oxford,

JANSEN, Robert P.S.. Sperm and ova as property, Journal of medical ethics, 1985, 11.

JHERING, Rudolf von. Sobre o fundamento da protecção possessória, trad. port., Universidade Lusíada Editora, Lisboa, 2007.

JORALEMON, Donald. The Battle for Body Parts, Medical Anthropology Quarterly, vol. 9, n.º 3, 1995.

JUSTO, António Santos. Direitos Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2007.

KANT, Immanuel. Lectures on Ethics, trad. ing., Cambridge University Press, Cambridge, 1997.

KANT, Immanuel. Crítica da Razão Pura, trad.port., 5.ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

KENNEDY, Ian (ver DWORKIN, Gerald – KENNEDY, Ian).

KIRK, G.S. – Raven, J. E. – Schofield, M.. Os filósofos pré-socráticos, 6.ª edição, trad. port., Fundação Calouste Gulbenkian, 2008.

LARRAÑAGA, Ignácio. As Forças da Decadência, Paulus Editora, Apelação, 2004.

LERNER, Adam (ver FREIMAN, Christopher – LERNER, Adam).

LOCK, Margaret M. (ver SCHEPER-Hughes, Nancy – LOCK, Margaret M.).

LOCKE, John. Two Treatises of Government, Second Treatise of Government, Richard Cox editor, Wheeling, Illinois, 1982.

LUKÁCS, Georg. History and Class Consciousness, trad. ing., Merlin Press, London, 1968.

MACCORMICK, Neil. Institutions of law – An essay in legal theory, Oxford University Press, Oxford – New York, reimpressão, 2008.

MARQUES, J.P. Remédio. Biotecnologia(s) e Propriedade Intelectual, vol. I – Direito de Autor. Direito de Patente e Modelo de Utilidade. Desenhos ou Modelos, Almedina, Coimbra, 2007.

MARX, Karl. Capital. A Critique of Political Economy, english edition first published in 1887, edited by Frederick Engels, Progress Publishers – Moscow, vol. I, Book One: The Process of Production of Capital.

MERRIL, Thomas W. (ver SMITH, Henry E. – MERRIL, Thomas W.).

MIRANDA, Jorge. A Constituição e a dignidade da pessoa humana, Revista Didaskalia, XXIX, 1999.

MONCADA, Luis Cabral de. Lições de Direito Civil (parte geral), Atlântida Editora, Coimbra, 1932.

MUNZER, Stephen R.. A Theory of Property, Cambridge University Press, Cambridge, 1990.

MURRAY, Thomas H.. Who Owns the Body? On the Ethics of Using Human Tissue for Commercial Purposes, IRB: Ethics and Human Research, vol. 8, n.º 1, 1986.

NAFFINE, Ngaire. The Legal Structure of Self-Ownership: Or the Self-Possessed Man and the Woman Possessed, Journal of Law and Society, vol. 25, n.º 2, 1998.

NOZICK, Robert. Anarchy, State and Utopia, Blackwell Publishers, Oxford, 1999, Reprint.

NOVAIS, Jorge Reis. A dignidade da pessoa humana, vol. I, Almedina, Coimbra, 2015; vol. II. Almedina, Coimbra, 2017.

NWABUEZE, Remigius N.. Biotechnology and the New Property Regime in Human Bodies and Body Parts, Loy. L.A. Int’l & Comp. L. Rev., vol. 24, 2002.

PANICHAS, George E.. Hume’s Theory of Property, Archiv für Rechts und Sozialphilosophie, vol. 69, n.º 3, 1983, Steiner Verlag.

PARFIT, Derek. Reasons and Persons, Clarendon Press, Oxford, 1987.

– Personal Identity, The Philosophical Review, vol. 80, n.º 1, 1971, págs. 3-27.

PASSINHAS, Sandra. Propriedade e Personalidade no Direito Civil Português, Almedina, Coimbra, 2017.

PATEMAN, Carole. Self-ownership and property in the person: Democratization and a tale of two concepts, The Journal of Political Philosophy, vol. 10, n.º 1, 2002.

PAUL, Ellen Frankel; Paul, Jeffrey. Self-ownership, abortion and infanticide, Journal of medical ethics, 1979, 5.

PAUL, Jeffrey (ver PAUL, Ellen Frankel – PAUL, Jeffrey).

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito, trad. Bras. de Éthique et Droit, Martins Fontes, São Paulo, 2000.

PHILLIPS, Anne. It’s my body and I’ll do what I like with it: bodies as objects and property, in Political Theory 39(6), SAGE Publications, 2011.

PLATÃO. Diálogos – Fédon, trad. bras, Editor: Victor Civita, Porto Alegre, 1972.

PLATÃO. República, trad. ing., second edition, Basic Books, 1991.

POPE, Thaddeus Mason. The maladaptation of Miranda to advance directives: a critique of the implementation of the patient self determination act, in Health Matrix, vol. 9:139, 1999.

QUIGLEY, Muireann. Property in Human Biomaterials – Separating Persons and Things?, Oxford Journal of Legal Studies, vol. 32, n.º 4, 2012.

RADIN, Margaret Jane. Reinterpreting Property, University of Chicago Press, Chicago and London, 1993.

RAO, Radhika. Genes and Spleens: Property, Contract, or Privacy Rights in the Human Body?, Journal of Law, Medicine & Ethics, 371, 35, 2007.

RAO, Radhika. Property, Privacy, and the Human Body, Boston University Law Review, vol. 80, 359, 2000.

RAVEN, J.E. (ver KIRK, G. S. – RAVEN, J. E. – Schofield, M.).

RAWLS, John. A Theory of Justice, Revised Edition, Harvard University Press, Cambridge, 1991.

RENDER, Meredith M.. The law of the body, Emory Law Journal, vol. 62, 2013.

ROSE, Carol M.. Possession as the Origin of Property, The University of Chicago Law Review, 52:73, 1985.

ROTHBARD, Murray N.. The Ethics of Liberty, New York University Press, New York – London, 1998.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Du contract social ou Principes du droit politique, Union Générale d’Éditions, Paris, 1963.

SOUSA, Rabindranath Capelo de. O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, Coimbra, 1995.

SANTO AGOSTINHO. O cuidado devido aos mortos (De Cura pro Mortuis Gerenda), Patrística, vol. 19, Editora Paulus, 2002.

SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema del Derecho Romano actual, trad. esp. de System des heutigen römischen Rechts, tomo I, F. Góngora y Compañia Editores, Madrid, 1878.

SAVIGNY, Friedrich Carl von. Das Recht des Besitzes, trad. esp., Editorial Comares, Colección Crítica del Derecho, Sección Arte del Derecho, Granada, 2005.

SCHEPER-HUGHES, Nancy; Lock, Margaret M.. The Mindful Body: A Prolegomenon to Future Work in Medical Anthropology, Medical Anthropology Quarterly, New Series, vol. 1, n.º 1, 1987.

SCHOFIELD, M. (ver KIRK, G. S. – RAVEN, J. E. – SCHOFIELD, M.).

SEABRA, António Luiz de. A Propriedade, vol. I, parte I, Imprensa da Universidade, Coimbra, 1850.

SHARP, Lesley A.. The commodification of the body and its parts, Annu. Rev. Anthropol, 2000, vol. 29.

SILVA, Paula Costa e. A realização coerciva de testes de ADN em acções de estabelecimento da filiação, in Estudos de Direito de Bioética, Associação Portuguesa de Direito Intelectual, Almedina, 2005.

SINGER, Joseph William. Original Acquisition of Property: From Conquest & Possession to Democracy & Equal Opportunity, Indiana Law Journal, vol. 86, 2011.

SMITH, Henry E. – MERRIL, Thomas W.. The Morality of Property, William and Mary Law Review, vol. 48, 2007.

STEINAUER, Paul-Henri. Les droits réels, tome premier, 3.ª edição, Stæmpfli Editions, 1997.

STURGES, Melissa L.. Who Should Hold Property Rights to the Human Genome? An Application of the Common Heritage of Humankind, American University International Law Review, vol. 13, n.º 1.

TAVARES, José. Os princípios fundamentais do Direito Civil, vol. I, 1.ª parte, Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1930.

TAYLOR, Robert S.. Self-Ownership and the Limits of Libertarianism, Social Theory and Practice, vol. 31, n.º 4, 2005.

TAYLOR, Robert S.. A Kantian Defense of Self-Ownership, The Journal of Political Philosophy, vol. 12, n.º 1, 2004.

THOMPSON, Judith Jarvis. The Realm of Rights, Harvard University Press, Cambridge – London, 1990.

THOMPSON, Judith Jarvis. A defense of abortion, Philosophy & Public Affairs, vol. 1, n.º 1, 1971.

TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni de Diritto Civile, 25.ª edição, Cedam, Padova, 1981.

VASCONCELOS, Pedro Pais de. Teoria Geral do Direito Civil, 8.ª edição, Almedina, Coimbra, 2015.

VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direito de Personalidade, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 53.

WAGNER, Allen B.. Human Tissue Research: Who Owns the Results?, Santa Clara High Technology Law Journal, vol. 3, 1987.

WALL, Jesse. The Legal Status of Body Parts: A Framework, Oxford Journal of Legal Studies, vol. 31, n.º 4, 2011.

WEBER, Max. Economy and Society, trad. ing., edited by Guenther Roth and Claus Wittich, University of California Press, Berkeley-Los Angeles-London, 1978.

WHEELER, Samual C.. Natural Property Rights as Body Rights, Noûs, vol. 14, n.º 2, 1980.

WILKINSON, T.M.. Consent and the Use of the Bodies of the Dead, Journal of Medicine and Philosophy, 37, 2012.

WITTE, Joke de; HAVE, Henk Ten. Ownership of Genetic Material and Information, Soc. Sei, Med., vol. 45, n.º 1, 1997.

Publicado

2021-08-23

Como Citar

González, J. A. R. L. (2021). A Pertença do corpo humano. Lusíada. Direito, (23/24), 65–154. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2849

Edição

Secção

Doutrina