A Utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça

Autores

  • Fernando Rocha Lobo

Resumo

A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo.

Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.

Palavras-chave:

Inteligência artificial, Sistemas preditivos de inteligência artificial, Direitos humanos, Processo justo e equitativo

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Publicado

2021-08-23

Como Citar

Lobo, F. R. (2021). A Utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça. Lusíada. Direito, (23/24), 49–64. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2847

Edição

Secção

Doutrina