A Lei da Sharia (e a jurisdição Mufti) no Espaço Europeu: o caso Molla Sali.

Autores

  • Marisa Almeida Araújo
  • Ana Raquel Conceição

Resumo

Na aldeia global em que vivemos, nós, cidadãos do mundo, com diferentes cidadanias, credos e acervos culturais, partilhamos o mesmo espaço físico, mas mantendo a nossa identidade e herança culturais. Um novo conceito de cidadania emergiu, assente no multiculturalismo, muitas vezes, sem que haja homogeneização cultural com o país que nos acolhe e, por isso, valores, credos e manifestações culturais próprias do estrangeiro são acarinhadas e mantidas. 

A tolerância e respeito pelos outros são princípios a cumprir e proteger, nesta manta de retalhos cultural. Distinguindo a individualidade e autonomia de cada ser humano e, por isso, a sua herança cultural, a sua religião, os seus credos, na sua nova casa, aquela que escolheu como sua, mas, em todo o caso, e para qualquer uma das posições em que nos encontremos, dentro dos valores intrínsecos universalmente reconhecidos assentes na dignidade humana.

Ainda que hoje se possam identificar manifestações adversas a movimentos de globalização,  como em políticas protecionistas muitas relacionadas com o terrorismo ou a gestão da crise migratória, é reconhecido que a itinerância de pessoas à volta do mundo tornou os países verdadeiros mosaicos culturais e, em muitos casos, por isso, desafios são lançados mormente ao nível legal na gestão de relações de conflito.

Neste contexto, o ano de 2018 terminou com uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), cuja análise critica nos propomos fazer. O busílis da questão está relacionado com a aplicabilidade da lei da Sharia – a lei religiosa Islâmica – e a jurisdição Mufti, em detrimento da aplicabilidade da lei do Estado onde o caso foi julgado, in casu, na Grécia. A decisão helénica trazida perante o TEDH está relacionada com a aplicabilidade da lei da Sharia, no Espaço Europeu, que o Estado admitiu e, para além disso, com solução material conflituante com a que resulta do Código Civil Grego.

O processo trazido perante o TEDH tem a particularidade de se tratar, primeiro, de um caso de direito internacional privado, uma vez que o conflito é plurilocalizado dando-se cumprimento ao princípio da lex rei sitae e, por isso, o mérito da questão está também (e ainda) a ser julgado noutro país (Turquia). 

Por razões históricas e consequentes obrigações internacionais o sistema legal grego moldou-se e permite que cidadãos nacionais, da minoria religiosa muçulmana e residentes em Trácia possam, nas suas relações controvertidas, ver aplicadas as soluções da lei Islâmica, sob a jurisdição Mufti. Há, nestes casos, um verdadeiro sistema legal paralelo em que, em caso de conflito, a lei da Sharia pode prevalecer.

O Tribunal decidiu a 19 de dezembro de 2018 o caso Molla Sali vs. Grécia (Processo n.º 20452/14). 

Não obstante, curiosamente, o Tribunal de Estrasburgo, nesta muito aguardada decisão, acabou por “não decidir”. Mas, a controvérsia está lançada e o caso suscita interessantes questões sobretudo relacionadas com a aplicabilidade da lei da Sharia, e da jurisdição Mufti, com eventuais soluções díspares com a lei nacional do Estado.

Palavras-chave:

Lei da Sharia, Jurisdição Mufti, Direito Internacional Privado, Direitos Humanos, Discriminação, Trácia Ocidental, TEDH

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Publicado

2019-06-21

Como Citar

Araújo, M. A., & Conceição, A. R. (2019). A Lei da Sharia (e a jurisdição Mufti) no Espaço Europeu: o caso Molla Sali. Lusíada. Direito, (19/20), 57–67. Obtido de http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2663

Edição

Secção

Doutrina